Legislação - Portal Cagece

Legislação

Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano
Atualização das normas de controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano, publicado pelo Ministério da Saúde.

Norma de Qualidade (Portaria MS N.º 518/2004)
Decreto N.º 12.844, de 31 de Julho de 1978
Aprova o Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água e de Esgoto Sanitário do Estado do Ceará, a cargo da Cagece.

Resoluções da ARCE
ARCE – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado de Ceará.

Resolução 24 da ARCE
Disciplina a qualidade da água e de esgotos.
Resolução 25 da ARCE
Estabelece as condições gerais na prestação e utilização dos serviços públicos de fornecimento de água e coleta de esgoto.
Resolução 26 da ARCE
Disciplina os procedimentos gerais na prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Resolução da ARFOR
ARFOR – Agência Reguladora de Fortaleza

Resolução 02-06 da ARFOR
Estabelece as condições gerais na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário do município de Fortaleza.

Lei Municipal

Lei N.º 5.530, de 17 de Dezembro de 1981
Artigo dispondo sobre a obrigatoriedade do uso da rede pública de esgotamento sanitário.

Leis Federais

Lei N.º 8.666 das Licitações
Regulamenta o Art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos, da Administração Pública e dá outras providências.

Leis de Concessão

Lei N.º 8.987 de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Lei N.º 9.074 de 1995
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Lei N.º 9.648 de 1998
Altera dispositivos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 07 de julho de 1995.

Lei do Saneamento

Lei N.º 11.445 – Lei do Saneamento
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei  nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras diretrizes.