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Presidente da Cagece participa de debate sobre novo marco regulatório do saneamento básico

07/08/2020

Na próxima quarta-feira (12), às 19h, o presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) Neuri Freitas, participa, juntamente com outros com gestores de órgãos estaduais de saneamento, de uma discussão acerca dos impactos do novo marco regulatório do saneamento básico no estado. Realizado pela Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), em parceria com a TV Ceará, o debate será transmitido ao vivo pela emissora.

Na oportunidade, os gestores irão discorrer sobre os impactos do Novo Marco Legal do Saneamento e de que modo isso repercutirá nos serviços prestados no estado do Ceará. Para Neuri Freitas, o novo marco legal reforça ainda mais a importância do empenho de todos os órgãos de recursos hídricos do estado, diante da prestação dos serviços. “Temos que ser cada vez mais eficientes, cumprir as metas e trabalhar com excelência. Nosso objetivo diante de tudo isso é ter ainda mais melhorias na realização dos serviços. É uma luta diária ”, reforça.

O presidente da Agência Cearense, Hélio Winston Leitão, concorda que a aprovação da Lei nº 14.026/2020 trouxe “imensos desafios de curtíssimo prazo para os atores do setor, notadamente titulares, reguladores e prestadores de serviços, além de ter colocado os Governos Estaduais como entidades chave na implementação da Lei”.

Outros dois participantes do debate, o secretário executivo de saneamento das Cidades, Paulo Lustosa, acredita que o Marco do Saneamento, por um lado, trás oportunidades para que o Governo do Estado e a Cagece consigam efetivamente ampliar o atendimento à população. E o secretário dos recursos hídricos, Francisco Teixeira, afirma que “o grande desafio será compatibilizar o interesse da iniciativa privada, em maximizar seus lucros, com a baixa capacidade de pagamento que tem a população do nosso Estado, em dispor de um serviço essencial para melhorar sua qualidade de vida”.

Todas essas perspectivas serão reunidas e discutidas durante o debate, que será iniciado pelo presidente do órgão regulador e por Alceu Galvão, analista de regulação da Arce e responsável por contextualizar a temática principal. As discussões serão mediadas pela presidente da TVC, Ana Cristina Cavalcante.

 

Saiba Mais

Com a aprovação da Lei nº 14.026/2020, todo o setor de saneamento básico, a nível nacional, deverá superar uma série de etapas necessárias à universalização dos serviços, tais como a organização da prestação regionalizada, a adequação da regulação às normas da Agência Nacional de Águas e a readequação dos contratos de prestação dos serviços, além da preparação das companhias estaduais para o cumprimento das metas de universalização (já citada) e de eficiência, o que exigirá, de todos os atores, grande capacidade de gestão.

Datas para Implementação do Novo Marco

2020-2021 – O Estado do Ceará deverá definir a forma de prestação regionalizada a ser adotada, aprovar lei na Assembleia Legislativa, elaborar o plano regional de abastecimento de água e esgotamento sanitário e constituir uma unidade interfederativa regional para gestão do setor;

Até 31/03/2022 – A Cagece deverá repactuar todos os seus contratos de prestação dos serviços com base nas metas de universalização do abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

2027 – Primeiro balanço de cumprimento metas dos contratos da prestação regionalizadas a ser realizado pela Arce;
Até 31/12/2033 – Nas áreas atendidas pela Cagece, objeto, da prestação regionalizada, as metas de universalização deverão ser atingidas.

 

Serviço

Canais da TVC:
TV aberta: Canal 5.1
Multiplay: Canal 517
Net: Canal 17
Brisanet: Canal 15