ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

1. UNIDADES REQUISITANTES

1.1. UNIDADE INSTRUTORA: GESEC – GERENCIA DE SERVIÇOS CONTRATADOS

1.2. UNIDADE DEMANDANTE: UNIDADE DE NEGOCIO BACIA DO ALTO JAGUARIBE – UNBAJ.

2. DO OBJETO: Dispensa de licitação para contratação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para Execução de Serviços Sistemáticos e Continuados, de Apoio Administrativo, Combate à Fraude, Manutenção e Operação dos SAA e Coleta de Esgoto nas Áreas de Atuação da Unidade de Negócio Bacia do Alto Jaguaribe – UNBAJ, Cagece, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste termo.

2.1. Este objeto será realizado por meio de dispensa de licitação.

3. DA JUSTIFICATIVA

Os Contratos atualmente geridos pela UNBAJ, têm como propósito a contratação de serviços de cessão de mão de obra, destinados à execução de atividades sistemáticas e continuadas dos sistemas de água e esgoto da Unidade de Negócio Bacia do Alto Jaguaribe – UNBAJ. São rotinas que abrangem desde a operação, manutenção e fiscalização de ativos, patrimônios e unidades operacionais, suporte administrativo, além da execução de serviços solicitados por clientes, nas 15 sedes municipais atendidas pela Unidade, além de 5 distritos, que somam juntos cerca de 270 mil clientes, distribuídos com 72.432 de ligações reais de água e 7.540 de ligações reais de esgoto.

Objetivando buscar melhores níveis de controle e gestão dos serviços dessa natureza, a UNBAJ entende como necessária a unificação dos supracitados contratos, de forma que a cessão de mão de obra, para os fins mencionados no parágrafo anterior, passe a ser fornecida por uma única empresa contratada. Dessa forma, será possível garantir a invariabilidade da fiscalização do contrato, zelando pela aplicabilidade das regras contratuais de forma homogênea, no tocante ao apontamento de benefícios, direitos trabalhistas e ajudas de custo, em conformidade com as diretrizes da Companhia e legislação trabalhista vigente.

Diante do exposto, a UNBAJ postula considerar tecnicamente justificada a contratação de empresa destinada a prestação de serviços de cessão de mão de obra. A proficuidade do pleito em quesito tem amparo no propósito de garantir a continuidade dos serviços de esgotamento sanitário e abastecimento de água, essenciais para a imagem e sustentabilidade financeira da Empresa Cagece. A não contratação dos serviços ora pleiteados poderá acarretar na impossibilidade do atendimento às solicitações dos clientes, além de paradas constantes dos sistemas de água e esgoto, o que poderá submeter a Companhia ao julgo de entidades de regulação e fiscalização, como ARCE, SEMACE e Ministério Público, dentre outros.

4. DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

4.1. Especificação Detalhada:

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SISTEMÁTICOS E CONTINUADOS, DE APOIO ADMINISTRATIVO, COMBATE À FRAUDE, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SAA E COLETA DE ESGOTO NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DA UNIDADE DE NEGÓCIO BACIA DO ALTO JAGUARIBE – UNBAJ, CAGECE, EM ACOPIARA, SEDE DA UNBAJ E INTERIOR DO ESTADO DO CEARÁ.
ITEM	CBO	CATEGORIAS	CARGA HORÁRIA SEMANAL	QUANTIDADE
01	4110-10	Agente Administrativo I	44 horas	03
02	4110-10	Agente Administrativo II	44 horas	02
03	4110-10	Agente Comercial I	44 horas	05
04	4110-10	Agente Comercial II	44 horas	11
05	1421-05	Assistente de gestão I	44 horas	01
06	5211-40	Atendente Comercial de Núcleo I	44 horas	10
07	5211-40	Atendente Comercial de Núcleo II	44 horas	11
08	3121-05	Auxiliar de Engenharia - periculosidade	44 horas	04
09	8623-05	Auxiliar de operação e manutenção I Água	44 horas	15
10	8623-05	Auxiliar de operação e manutenção I Água - periculosidade	44 horas	26
11	8623-05	Auxiliar de Operação e Manutenção I - Esgoto	44 horas	14
12	8623-05	Auxiliar de operação e manutenção II Água	44 horas	23
13	8623-05	Auxiliar de operação e manutenção II Água 12X36	12X36	12
14	8623-05	Auxiliar de operação e manutenção II Água 12X36 Noturno	12X36	12
15	8623-05	Auxiliar de operação e manutenção II Água - periculosidade	44 horas	06
16	8623-05	Auxiliar de operação e manutenção II Esgoto	44 horas	07
17	5143-20	Auxiliar de Serviços Gerais	44 horas	03
18	9511-05	Eletricista II	44 horas	06
19	9192-05	Mecânico I	44 horas	02
20	9151-05	Técnico de Pitometria I	44 horas	01
Total	174

Obs: Havendo divergências entre as especificações deste anexo e as dos sistemas, prevalecerão as deste anexo.

4.1.1. Descrição das atividades inerentes ao Serviço de Agente Administrativo I:

Requisitos gerais

Ensino médio concluído em instituição reconhecida pelo MEC;

Conhecimentos básicos em informática, relações humanas, atendimento a clientes e operação de sistemas telefônicos;

Conhecimentos de processos e rotinas administrativas.

Principais Atividades

Atender ao público em geral, averiguando suas necessidades, para orientá-los e/ou encaminhá-los às pessoas e/ou setores competentes;

Executar registros e controles decorrentes das rotinas de administração de pessoal, material, patrimonial, transporte, contábil e financeira;

Executar serviços gerais de escritório, tais como: controlar malotes, classificar documentos e correspondências, receber e protocolar processo, transcrever dados, prestar informações, organizar arquivos, fichários, minutas e outros textos, seguindo processos e rotinas estabelecidas para atender às necessidades administrativas;

Digitalizar ou digitar textos, cartas, ofícios, atas, circulares, tabelas, gráficos, instruções, normas, memorandos e outros documentos, conforme orientação;

Zelar pela aparência e arrumação dos materiais e equipamentos, visando uma fácil localização, conservação e aproveitamento de espaço;

Receber e distribuir, interna e externamente, correspondências, documentos e encomendas;

Efetuar pequenas compras e pagamentos de contas;

Executar tarefas correlatas de igual complexidade e, ocasionalmente, de maior e menor complexidade de acordo com a necessidade do serviço;

4.1.2. Descrição das atividades inerentes ao Serviço de Agente Administrativo II:

Requisitos gerais

Ensino médio concluído em instituição reconhecida pelo MEC;

Conhecimentos básicos em informática, relações humanas, atendimento a clientes e operação de sistemas telefônicos;

Conhecimentos de processos e rotinas administrativas;

Principais Atividades

Atender ao público em geral, averiguando suas necessidades, para orientá-los e/ou encaminhá-los às pessoas e/ou setores competentes;

Executar registros e controles decorrentes das rotinas de administração de pessoal, material, patrimonial, transporte, contábil e financeira;

Executar serviços gerais de escritório, tais como: controlar malotes, classificar documentos e correspondências, receber e protocolar processo, transcrever dados, prestar informações, organizar arquivos, fichários, minutas e outros textos, seguindo processos e rotinas estabelecidas para atender às necessidades administrativas;

Digitalizar ou digitar textos, cartas, ofícios, atas, circulares, tabelas, gráficos, instruções, normas, memorandos e outros documentos, conforme orientação;

Zelar pela aparência e arrumação dos materiais e equipamentos, visando uma fácil localização, conservação e aproveitamento de espaço;

Executar serviços de apoio à comunicação;

Participar da elaboração de lay-out de publicações legais;

Participar de clipping de jornais;

Participar de realização de eventos e montagens de estandes;

Controlar contratos, realizar medições, cadastrar notas fiscais, elaborar planilhas de orçamentos e relatórios diversos;

4.1.3. Descrição das atividades inerentes ao Serviço de Agente Comercial I:

Requisitos gerais

Ensino médio concluído em instituição reconhecida pelo MEC;

Conhecimentos básicos em informática, relações humanas e atendimento a clientes;

Conhecimentos de processos e rotinas administrativas.

Principais Atividades

Analisar as ocorrências mecânicas e comerciais, as críticas das leituras e arrecadação e demais informações pertinentes à área;

Atender clientes e registrar reclamações relativas a erros de contas, solicitações de serviços e alterações de cadastro;

Gerar ordens de serviço relativas a reclamações e/ou solicitações dos clientes;

Criar, suprimir e atualizar o cadastro de clientes, de imóveis e de rede;

Auxiliar nos serviços de levantamento de campo para atualização dos overlays;

Digitar as rotas de campo, as leituras de campo não processadas por micro-coletor e demais informações pertinentes a área;

Acompanhar a leitura para faturamento;

Fornecer informações para ações de faturamento;

Controlar e programar os serviços de conta;

Cobrar os clientes em débito;

Manter controle das áreas com abastecimento suspenso;

Entregar contas e/ou executar leituras de hidrômetros;

Controlar malotes;

Receber e protocolar processos;

Executar serviços gerais de escritório;

Conduzir, quando necessário, veículos oficiais da CONTRATANTE para trabalhos externos, mediante apresentação da Carteira Nacional de Habilitação, documentação comprobatória de regularidade com as autoridades de trânsito e compatíveis com os veículos a conduzir.

4.1.4. Descrição das atividades inerentes ao Serviço de Agente Comercial II:

Requisitos gerais

Ensino médio concluído em instituição reconhecida pelo MEC;

Conhecimentos básicos em informática, relações humanas e atendimento a clientes;

Conhecimentos de processos e rotinas administrativas;

Principais Atividades

Localizar e cadastrar imóveis;

Cadastrar hidrômetros, leituras de campo não processadas por micro-coletor e rotas de campo;

Atender clientes e registrar reclamações relativas a erros de contas, solicitações de serviços e alterações de cadastro;

Gerar Ordens de Serviço relativas a reclamações e/ou solicitações dos clientes;

Elaborar e controlar a distribuição dos serviços;

Verificar as ligações cortadas, suprimidas, clandestinas, executadas/não faturadas e faturadas/não executadas;

Verificar as extensões, derivações e ampliações de ramais;

Verificar consumo presumido e medido;

Analisar as ocorrências mecânicas e comerciais;

Verificar os serviços de campo;

Executar exames laboratoriais de campo;

Manter controle das áreas com abastecimento suspenso;

Suspender faturamento de esgoto através do sistema PRAX;

Reativar as ligações de esgoto através do sistema PRAX;

Receber e protocolar processos;

Calcular lote e complemento;

Realizar e avaliar a classificação de economia;

Preencher BCI com utilização de tabela;

Conduzir, quando necessário, veículos oficiais da CONTRATANTE para trabalhos externos, mediante apresentação da Carteira Nacional de Habilitação, documentação comprobatória de regularidade com as autoridades de trânsito e compatíveis com os veículos a conduzir.

4.1.5. Descrição das atividades inerentes ao Serviço de Assistente de gestão I:

Requisitos gerais

Diploma de Nível Superior em qualquer área de conhecimento expedido por instituição brasileira reconhecida pelo MEC, ou por instituições estrangeiras devidamente revalidado por órgão competente no Brasil; Conhecimento de Informática (editores de texto, planilha eletrônica e apresentações).

Principais atividades

Executar serviços técnicos nas áreas afins de atividade da setorial;

Atuar nas áreas de controle de processos, documentação, informações jurídicas, e recursos humanos, material e patrimônio, orçamento e finanças;

Prestar apoio técnico dentro das atribuições e atividades específicas da direção no monitoramento e controle de Projetos;

Orientar e proceder à tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos, consultando documentos, levantando dados, efetuando cálculos e prestando informações quando necessário;

Participar de estudos e pesquisas que tenham por objetivo o aprimoramento de normas, rotinas, procedimentos e métodos de trabalho, para o melhor desenvolvimento das atividades no seu setor;

Dar suporte na elaboração e análise de pareceres técnicos;

Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

Elaborar, verificar, sistematizar e executar projetos, memórias descritivas, memórias de cálculos, gráficos e mapas de acompanhamento, orçamentos e relatórios relacionados com a concepção e desenvolvimento de projetos;

Pesquisar e propor soluções para a viabilidade econômico-financeira de projetos, avaliando a adequação de novas alternativas;

Acompanhar as licitações e monitorar obras de abastecimento de água e saneamento e realizando medições.

Emitir relatórios, laudos técnicos, pareceres e análises estatísticas;

Acompanhar e fiscalizar contratos de ampliação e melhorias;

Elaborar orçamento de obras e serviços de engenharia;

Conduzir, quando necessário, veículos oficiais da CONTRATANTE para trabalhos externos, mediante apresentação da Carteira Nacional de Habilitação, documentação comprobatória de regularidade com as autoridades de trânsito e compatíveis com os veículos a conduzir;

4.1.6. Descrição das atividades inerentes ao Serviço de Atendente Comercial de Núcleo I:

Requisitos gerais

Ensino médio concluído em instituição reconhecida pelo MEC;

Conhecimentos básicos em microinformática, relações humanas e atendimento a clientes;

Conhecimentos de processos e rotinas administrativas.

Principais Atividades

Gerenciar sistemas com até 2.000 (duas mil) ligações reais;

Atender clientes;

Cobrar os clientes em débito;

Executar a classificação contábil;

Acompanhar movimento bancário;

Preparar lotes de arrecadação;

Revisar a execução de cadastro de imóveis;

Acompanhar a leitura para faturamento;

Controlar e programar os serviços de conta;

Controlar os bens patrimoniais;

Controlar as unidades de seus sistemas;

Verificar a operação e manutenção dos equipamentos utilizados em suas unidades;

Subsidiar a elaboração de normas, rotinas, procedimentos e fluxos das atividades;

Emitir pareceres técnicos;

Emitir, mensalmente, relatórios do controle operacional;

Orientar a execução da operação de estações e/ou unidades de tratamento;

Conduzir, quando necessário, veículos oficiais da CONTRATANTE para trabalhos externos, mediante apresentação da Carteira Nacional de Habilitação, documentação comprobatória de regularidade com as autoridades de trânsito e compatíveis com os veículos a conduzir;

4.1.7. Descrição das atividades inerentes ao Serviço de Atendente Comercial de Núcleo II:

Requisitos gerais

Ensino médio concluído em instituição reconhecida pelo MEC;

Conhecimentos básicos em informática, relações humanas e atendimento a clientes;

Conhecimentos de processos e rotinas administrativas;

Principais atividades

Gerenciar sistemas com mais de 2.000 (duas mil) ligações reais;

Atender a clientes;

Cobrar os clientes em débito;

Executar a classificação contábil;

Acompanhar movimento bancário;

Preparar lotes de arrecadação;

Revisar a execução de cadastro de imóveis;

Acompanhar a leitura para faturamento;

Controlar e programar os serviços de conta;

Controlar os bens patrimoniais;

Controlar as unidades operacionais de seus sistemas;

Verificar a operação e manutenção dos equipamentos utilizados em suas unidades;

Subsidiar a elaboração de normas, rotinas, procedimentos e fluxos das atividades;

Emitir pareceres técnicos;

Emitir, mensalmente, relatórios do controle operacional;

Orientar a execução da operação de estações e/ou unidades de tratamento;

Conduzir, quando necessário, veículos oficiais da CONTRATANTE para trabalhos externos, mediante apresentação da Carteira Nacional de Habilitação, documentação comprobatória de regularidade com as autoridades de trânsito e compatíveis com os veículos a conduzir.

4.1.8. Descrição das atividades inerentes ao Serviço de Auxiliar de Engenharia – periculosidade

Requisitos gerais

Certificado de conclusão de nível técnico e/ou superior em Instituição reconhecida pelo MEC;

Conhecimentos básicos em microinformática: editores de texto, planilha eletrônica, apresentações e AutoCAD.

Principais atividades

Fiscalizar e acompanhar as atividades de operação e manutenção de instalações elétricas, de automação e mecânica em sistemas de água, de montagem de painéis de acionamento de motores e de configuração de CLP;

Acompanhar montagem eletromecânica, testes hidrostáticos e fumaça;

Formatar cadastro de contratos para medições;

Fiscalizar e acompanhar obras de água;

Realizar medições de campo, registrando a memória de cálculo e medição de contratos;

Preparar relatório de acompanhamento físico de obras, incluindo a elaboração de gráficos;

Calcular Nota de Serviço;

Verificar e acompanhar serviços de topografia e demais serviços auxiliares de engenharia;

Executar parametrização de quadros de comando em conformidade com as especificações técnicas dos equipamentos;

Auxiliar na Análise de propostas de licitação;

Acompanhamento de licitações de obras de sistema de abastecimento de água, fazendo orçamentos, auxiliando na análise de propostas e demais atividades relacionadas;

Elaborar aditivo de valores ao contrato, readequação de valores do contrato, realinhamento de preços do contrato, medição de contrato, consolidação de orçamento para licitação;

Acompanhar obras de reforma e construção civil nas unidades prediais relacionadas à sua área de atuação;

Elaboração de layout predial pertencente à área de manutenção eletromecânica;

Visita técnica e analise situação predial de estações elevatórias e abrigos de quadros de comando, subestações e afins;

Levantamento de quantitativos para elaboração de orçamento;

Elaboração de cronograma físico-financeiro;

Emitir ordem de serviço específica;

Conduzir, quando necessário, veículos oficiais da CONTRATANTE para trabalhos externos, mediante apresentação da Carteira Nacional de Habilitação, documentação comprobatória de regularidade com as autoridades de trânsito e compatíveis com os veículos a conduzir.

4.1.9. Descrição das atividades inerentes ao Serviço de Auxiliar de Operação e Manutenção I Água:

Requisitos gerais

Ensino fundamental I concluído em instituição reconhecida pelo MEC;

Principais atividades

Preparar e limpar equipamentos e aparelhos em unidades operacionais;

Coletar amostras de água;

Manusear soluções para realização de análises e controle de qualidade de água;

Auxiliar nos exames, testes e análises, observando as normas e padrões estabelecidos na legislação vigente;

Operar estações de tratamento e elevatórias de água;

Realizar e registrar as leituras nos instrumentos de acompanhamento e controle;

Auxiliar nas atividades de cadastro, montagem, desmontagem, manutenção, lavagem e conservação de hidrômetros;

Retirar vazamento em rede, adutoras e ligações de água;

Recuperar pavimentação;

Auxiliar na execução de obras de ampliações/padronizações de rede de água;

Executar serviços de campo solicitados pelos clientes internos e externos conforme tabela de serviços da CAGECE;

Realizar serviços de capatazia de equipamentos e materiais;

Efetuar descarga de rede;

Auxiliar na manutenção, limpeza e conservação predial das áreas;

Efetuar as análises físico-químicas de menor complexidade, observando as normas e padrões estabelecidos pela legislação vigente;

Auxiliar nos serviços de topografia;

Diagnosticar e realizar reparos eletromecânicos de pequeno porte;

Conduzir, quando necessário, veículos oficiais da CONTRATANTE para trabalhos externos, mediante apresentação da Carteira Nacional de Habilitação, documentação comprobatória de regularidade com as autoridades de trânsito e compatíveis com os veículos a conduzir.

4.1.10. Descrição das atividades inerentes ao Serviço de Auxiliar de Operação e Manutenção I Água - Periculosidade:

Requisitos gerais

Ensino fundamental I concluído em instituição reconhecida pelo MEC

Principais atividades

Preparar e limpar equipamentos e aparelhos em unidades operacionais;

Coletar amostras de água;

Manusear soluções para realização de análises e controle de qualidade de água;

Auxiliar nos exames, testes e análises, observando as normas e padrões estabelecidos na legislação vigente;

Operar estações de tratamento e elevatórias de água;

Realizar e registrar as leituras nos instrumentos de acompanhamento e controle;

Auxiliar nas atividades de cadastro, montagem, desmontagem, manutenção, lavagem e conservação de hidrômetros;

Retirar vazamento em rede, adutoras e ligações de água;

Recuperar pavimentação;

Auxiliar na execução de obras de ampliações/padronizações de rede de água;

Executar serviços de campo solicitados pelos clientes internos e externos conforme tabela de serviços da CAGECE;

Realizar serviços de capatazia de equipamentos e materiais;

Efetuar descarga de rede;

Auxiliar na manutenção, limpeza e conservação predial das áreas;

Efetuar as análises físico-químicas de menor complexidade, observando as normas e padrões estabelecidos pela legislação vigente;

Auxiliar nos serviços de topografia;

Diagnosticar e realizar reparos eletromecânicos de pequeno porte;

Conduzir motocicleta;

4.1.11. Descrição das atividades inerentes ao Serviço de Auxiliar de Operação e Manutenção I Esgoto:

Requisitos gerais

Ensino fundamental I concluído em instituição reconhecida pelo MEC.

Principais atividades

Preparar e limpar equipamentos e aparelhos em unidades operacionais de coleta, recalque e tratamento de esgoto;

Coletar amostras de esgoto;

Auxiliar nos exames, testes e análises, observando as normas e padrões estabelecidos na legislação vigente;

Operar estações de tratamento e elevatórias de esgoto;

Realizar e registrar as leituras nos instrumentos de acompanhamento e controle;

Auxiliar nas atividades de cadastro, montagem, desmontagem, manutenção, lavagem e conservação de estações de tratamento, elevatórias e rede coletora de esgoto;

Auxiliar na execução de obras de ampliações/padronizações de rede de esgoto;

Executar serviços de campo solicitados pelos clientes internos e externos conforme tabela de serviços da CAGECE;

Realizar serviços de capatazia de equipamentos e materiais;

Auxiliar na manutenção, limpeza e conservação predial das áreas;

Auxiliar nos serviços de topografia;

Executar limpeza e desobstrução de PVs, redes e caixas coletoras, estações elevatórias e caixas de areia e demais equipamentos e instalações correlacionados com sua área de atuação;

Retirar extravasamento em rede, emissário e ligações de esgoto;

Recuperar pavimentação;

Auxiliar na execução e fiscalização de obras e demais serviços de campo;

Realizar vistorias periódicas das ferramentas e equipamentos;

Auxiliar na operação de equipamentos móveis na realização de manutenção nas unidades operacionais;

Conduzir, quando necessário, veículos oficiais da CONTRATANTE para trabalhos externos, mediante apresentação da Carteira Nacional de Habilitação, documentação comprobatória de regularidade com as autoridades de trânsito e compatíveis com os veículos a conduzir.

4.1.12. Descrição das atividades inerentes ao Serviço de Auxiliar de Operação e Manutenção II - Água:

Requisitos gerais

Ensino fundamental II concluído em instituição reconhecida pelo MEC;

Conhecimentos básicos em microinformática: editores de texto e planilhas eletrônicas;

Principais atividades

Preparar e limpar equipamentos e aparelhos em unidades operacionais;

Coletar amostras de água;

Auxiliar nos exames, testes e análises, observando as normas e padrões estabelecidos;

Operar estações de tratamento e elevatórias de água;

Auxiliar nas atividades de cadastro, montagem, desmontagem, manutenção, lavagem e conservação de hidrômetros;

Retirar vazamento em rede, adutoras e ligações de água;

Recuperar pavimentação;

Auxiliar na execução de obras de ampliações/padronizações de rede de água;

Executar serviços de campo solicitados pelos clientes internos e externos conforme tabela de serviços da CAGECE;

Realizar serviços de capatazia de equipamentos e materiais;

Efetuar descarga de rede;

Auxiliar na manutenção, limpeza e conservação predial das áreas;

Elaborar relatório sobre os resultados encontrados;

Digitar resultados de análises laboratoriais;

Auxiliar na crítica do controle operacional junto à supervisão;

Manter arquivo das análises por sistema (laboratório);

Controlar o estoque de produtos químicos;

Realizar leituras dos instrumentos e registrar nos boletins de acompanhamento e controle operacional;

Auxiliar na execução e fiscalização de obras e demais serviços de campo;

Realizar vistorias periódicas das ferramentas e equipamentos das equipes de campo;

Auxiliar nos serviços de topografia;

Conduzir, quando necessário, veículos oficiais da CONTRATANTE para trabalhos externos, mediante apresentação da Carteira Nacional de Habilitação, documentação comprobatória de regularidade com as autoridades de trânsito e compatíveis com os veículos a conduzir.

4.1.13. Descrição das atividades inerentes ao Serviço de Auxiliar de Operação e Manutenção II - Água - 12X36:

Requisitos gerais

Ensino fundamental II concluído em instituição reconhecida pelo MEC;

Conhecimentos básicos em microinformática: editores de texto e planilhas eletrônicas;

Principais atividades

Preparar e limpar equipamentos e aparelhos em unidades operacionais;

Coletar amostras de água

Auxiliar nos exames, testes e análises, observando as normas e padrões estabelecidos;

Operar estações de tratamento e elevatórias de água;

Auxiliar nas atividades de cadastro, montagem, desmontagem, manutenção, lavagem e conservação de hidrômetros;

Retirar vazamento em rede, adutoras e ligações de água;

Recuperar pavimentação;

Auxiliar na execução de obras de ampliações/padronizações de rede de água;

Executar serviços de campo solicitados pelos clientes internos e externos conforme tabela de serviços da CAGECE;

Realizar serviços de capatazia de equipamentos e materiais;

Efetuar descarga de rede;

Auxiliar na manutenção, limpeza e conservação predial das áreas;

Elaborar relatório sobre os resultados encontrados;

Digitar resultados de análises laboratoriais;

Auxiliar na crítica do controle operacional junto à supervisão;

Manter arquivo das análises por sistema (laboratório);

Controlar o estoque de produtos químicos;

Realizar leituras dos instrumentos e registrar nos boletins de acompanhamento e controle operacional;

Auxiliar na execução e fiscalização de obras e demais serviços de campo;

Realizar vistorias periódicas das ferramentas e equipamentos das equipes de campo;

Auxiliar nos serviços de topografia;

Conduzir, quando necessário, veículos oficiais da CONTRATANTE para trabalhos externos, mediante apresentação da Carteira Nacional de Habilitação, documentação comprobatória de regularidade com as autoridades de trânsito e compatíveis com os veículos a conduzir.

4.1.14. Descrição das atividades inerentes ao Serviço de Auxiliar de Operação e Manutenção II - Água - 12X36 - Noturno:

Requisitos gerais

Ensino fundamental II concluído em instituição reconhecida pelo MEC;

Conhecimentos básicos em microinformática: editores de texto e planilhas eletrônicas;

Principais atividades

Preparar e limpar equipamentos e aparelhos em unidades operacionais;

Coletar amostras de água;

Auxiliar nos exames, testes e análises, observando as normas e padrões estabelecidos;

Operar estações de tratamento e elevatórias de água;

Auxiliar nas atividades de cadastro, montagem, desmontagem, manutenção, lavagem e conservação de hidrômetros;

Retirar vazamento em rede, adutoras e ligações de água;

Recuperar pavimentação;

Auxiliar na execução de obras de ampliações/padronizações de rede de água;

Executar serviços de campo solicitados pelos clientes internos e externos conforme tabela de serviços da CAGECE;

Realizar serviços de capatazia de equipamentos e materiais;

Efetuar descarga de rede;

Auxiliar na manutenção, limpeza e conservação predial das áreas;

Elaborar relatório sobre os resultados encontrados;

Digitar resultados de análises laboratoriais;

Auxiliar na crítica do controle operacional junto à supervisão;

Manter arquivo das análises por sistema (laboratório);

Controlar o estoque de produtos químicos;

Realizar leituras dos instrumentos e registrar nos boletins de acompanhamento e controle operacional;

Auxiliar na execução e fiscalização de obras e demais serviços de campo;

Realizar vistorias periódicas das ferramentas e equipamentos das equipes de campo;

Auxiliar nos serviços de topografia;

Conduzir, quando necessário, veículos oficiais da CONTRATANTE para trabalhos externos, mediante apresentação da Carteira Nacional de Habilitação, documentação comprobatória de regularidade com as autoridades de trânsito e compatíveis com os veículos a conduzir.

4.1.15. Descrição das atividades inerentes ao Serviço de Auxiliar de Operação e Manutenção II Água – periculosidade:

Requisitos gerais

Ensino fundamental II concluído em instituição reconhecida pelo MEC;

Conhecimentos básicos em microinformática: editores de texto e planilhas eletrônicas;

Principais atividades

Preparar e limpar equipamentos e aparelhos em unidades operacionais;

Coletar amostras de água;

Auxiliar nos exames, testes e análises, observando as normas e padrões estabelecidos;

Operar estações de tratamento e elevatórias de água;

Auxiliar nas atividades de cadastro, montagem, desmontagem, manutenção, lavagem e conservação de hidrômetros;

Retirar vazamento em rede, adutoras e ligações de água;

Recuperar pavimentação;

Auxiliar na execução de obras de ampliações/padronizações de rede de água;

Executar serviços de campo solicitados pelos clientes internos e externos conforme tabela de serviços da CAGECE;

Realizar serviços de capatazia de equipamentos e materiais;

Efetuar descarga de rede;

Auxiliar na manutenção, limpeza e conservação predial das áreas;

Elaborar relatório sobre os resultados encontrados;

Digitar resultados de análises laboratoriais;

Auxiliar na crítica do controle operacional junto à supervisão;

Manter arquivo das análises por sistema (laboratório);

Controlar o estoque de produtos químicos;

Realizar leituras dos instrumentos e registrar nos boletins de acompanhamento e controle operacional;

Auxiliar na execução e fiscalização de obras e demais serviços de campo;

Realizar vistorias periódicas das ferramentas e equipamentos das equipes de campo;

Auxiliar nos serviços de topografia;

Conduzir motocicleta;

4.1.16. Descrição das atividades inerentes ao Serviço de Auxiliar de Operação e Manutenção II Esgoto:

Requisitos gerais

Ensino fundamental II concluído em instituição reconhecida pelo MEC;

Conhecimentos básicos em microinformática: editores de texto e planilhas eletrônicas;

Principais atividades

Coletar amostras;

Preparar reagentes;

Preparar e limpar equipamentos e aparelhos;

Efetuar as análises físico-químicas e bacteriológicas de menor complexidade, observando as normas e padrões estabelecidos;

Elaborar relatório sobre os resultados encontrados;

Digitar laudos de análises laboratoriais;

Auxiliar na crítica do controle operacional junto à supervisão;

Manter arquivo das análises por sistema;

Controlar o estoque de produtos químicos;

Operar Estação de Tratamento de Esgoto;

Desobstruir esgotos;

Realizar leituras dos instrumentos e registrar nos boletins de acompanhamento e controle operacional;

Auxiliar no cálculo da dosagem de produtos químicos;

Manter preventivamente e corretamente as lagoas de estabilizações;

Auxiliar nas atividades de cadastro, montagem, desmontagem, manutenção e conservação de hidrômetros;

Diagnosticar e realizar reparos eletromecânicos de pequena complexidade;

Recuperar pavimentação;

Auxiliar na execução e fiscalização de obras e demais serviços de campo;

Realizar vistorias periódicas das ferramentas e equipamentos das equipes de campo;

Auxiliar nos serviços de topografia;

Conduzir, quando necessário, veículos oficiais da CONTRATANTE para trabalhos externos, mediante apresentação da Carteira Nacional de Habilitação, documentação comprobatória de regularidade com as autoridades de trânsito e compatíveis com os veículos a conduzir.

4.1.17. Descrição das atividades inerentes ao Serviço de Auxiliar de Serviços Gerais:

Requisitos gerais

Ensino fundamental I concluído;

Principais atividades

Serviços gerais:

Transportar materiais, tais como: materiais do almoxarifado, móveis, equipamentos, entulho, lixo e realizar serviço de capatazia;

Limpar e organizar o ambiente;

Executar serviços de jardinagem;

Auxiliar na manutenção eletromecânica, nos serviços de encanador e de pedreiro.

Copa:

Preparar e distribuir água, café, chás, sucos, refeições, lanches, entre outros;

Zelar pela organização e conservação da copa, bem como dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade, limpando-a e mantendo-a em ordem.

Faxina e Zeladoria:

Manter todas as dependências em perfeita higiene e condições de uso, lavando e/ou encerando dependências, móveis, utensílios e instalações, recolhendo o lixo, reabastecendo banheiros com material de limpeza e higiene;

Zelar pelas condições de coleta, acondicionamento e destino do lixo;

Guardar e manter o controle de materiais e produtos utilizados na desinfecção e higiene;

Zelar pela manutenção da limpeza e conservação de todo o material e equipamento sob sua responsabilidade.

4.1.18. Descrição das atividades inerentes ao Serviço de Eletricista II:

Requisitos gerais

Ensino fundamental II concluído em instituição reconhecida pelo MEC;

Curso profissionalizante no SENAI ou escola equivalente.

Principais atividades

Executar serviços de manutenção de instalações elétricas em redes de baixa, média e alta-tensão;

Ajustar, montar, instalar, executar manutenção e reparos nas instalações e equipamentos elétricos, eletrônicos, de máquinas, motobombas, telecomunicações e rádio comunicação;

Orientar e executar a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos hidráulicos e mecânicos de grande porte que operam em baixa, média e alta-tensão;

Emitir pareceres técnicos;

Elaborar cadastro técnico de máquinas e equipamentos eletromecânicos;

Formar um arquivo de catálogos e informações técnicas, projetos, etc;

Adequar oficina eletromecânica existente às necessidades da UN;

Propor a aquisição de máquinas, equipamentos e ferramentas necessárias à execução de manutenção;

Definir estoque de peças e material sobressalente para manutenção;

Estudar o trabalho de eletricidade a ser realizado, consultando plantas, especificações e outros, para definir o roteiro das tarefas e a escolha do material necessário;

Colocar e fixar quadros de distribuição, caixas de fusíveis e disjuntores, tomadas, interruptores, etc;

Instalar redes elétricas, telefônicas e outros;

Substituir ou reparar fios ou unidades danificadas, utilizando ferramentas manuais e materiais isolantes;

Inspecionar e reparar sistemas elétricos tais como: aparelhos, aparelhos transmissores e receptores de sinais, eletrodomésticos e outros;

Zelar pela conservação e guarda das ferramentas e equipamentos utilizados;

Conduzir, quando necessário, veículos oficiais da CONTRATANTE para trabalhos externos, mediante apresentação da Carteira Nacional de Habilitação, documentação comprobatória de regularidade com as autoridades de trânsito e compatíveis com os veículos a conduzir.

4.1.19. Descrição das atividades inerentes ao Serviço de Mecânico I:

Requisitos gerais

Ensino fundamental I concluído em instituição reconhecida pelo MEC;

Curso profissionalizante no SENAI ou escola equivalente;

Principais atividades

Executar serviços de montagem, desmontagem, lubrificação e manutenção em conjuntos motobomba, bombas dosadoras, agitadores, misturadores e outros equipamentos que trabalham em baixa tensão;

Executar serviços de montagem, desmontagem, lubrificação e manutenção em veículos;

Jatear hidrômetros;

Executar serviços em fibra de vidro;

Executar serviços de solda;

Conduzir, quando necessário, veículos oficiais da CONTRATANTE para trabalhos externos, mediante apresentação da Carteira Nacional de Habilitação, documentação comprobatória de regularidade com as autoridades de trânsito e compatíveis com os veículos a conduzir.

4.1.20. Descrição das atividades inerentes ao Serviço de Técnico de Pitometria I:

Requisitos gerais

Certificado de conclusão de nível técnico em Instituição reconhecida pelo MEC;

Conhecimentos básicos em informática: editores de texto, planilha eletrônica e apresentações;

Principais atividades

Implantar e cadastrar estações pitométricas e egométricas;

Determinar vazão e pressão em subadutora e adutoras do S.A.A;

Determinar vazão de esgoto industrial para fins de cobrança;

Realizar estudo hidráulico de estação elevatório de água;

Determinar o coeficiente de rugosidade de tubulações;

Determinar perdas de carga;

Aferir e calibrar macromedidores do tipo eletromagnético, hidômetro, calha parshall e manômetro;

Operar máquina para furar e rosquear tubulação em carga;

Fiscalizar a montagem de macromedidores;

Elaborar relatórios de medição de água e esgoto;

Conduzir, quando necessário, veículos oficiais da CONTRATANTE para trabalhos externos, mediante apresentação da Carteira Nacional de Habilitação, documentação comprobatória de regularidade com as autoridades de trânsito e compatíveis com os veículos a conduzir.

5. LOCAL DE EXECUÇÃO

5.1. Os serviços, objeto do contrato serão realizados em Acopiara, sede da UNBAJ e interior do estado do Ceará.

6. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

6.1. As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos próprios da CAGECE.

7. DO PAGAMENTO

7.1.O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia contado da data da apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo gestor do contrato, acompanhada de todos os documentos complementares descritos no item 7.7, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012.

7.1.1. Caso haja algum documento em desconformidade com as exigências do edital, a contratada terá 5 (cinco) dias para reapresentá-lo. Na hipótese de ser ultrapassado este prazo, os 30 (trinta) dias citados no item 7.1 somente começarão a contar a partir da data de entrega do último documento requerido. Procedimento similar será adotado, quando a nota fiscal apresentar incorreções.

7.2. Não será efetuado qualquer pagamento à contratada: antes da execução do objeto; se o objeto não estiver de acordo com as especificações deste instrumento e em caso de descumprimento das condições de habilitação exigidas na dispensa de licitação.

7.3. O percentual de provisionamento previsto no Grupo B da tabela de encargos sociais será devido no primeiro ano do contrato, no percentual máximo de 2,45% (dois vírgula quarenta e cinco por cento), sendo este reduzido, no caso de prorrogação para 1/10 do percentual da proposta definitiva, nos termos da Lei 12.506/2011.

7.4. Para fazer jus ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a contratada deverá realizar, às suas expensas, e apresentar à contratante, no prazo de 60 (sessenta) dias contatos a partir da vigência do contrato, laudo pericial comprovando a caracterização e a classificação das atividades, em consonância com o artigo 195 da Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT, podendo ser objeto de repactuação do contrato, para exclusão ou redução da respectiva rubrica, caso seja constatada a sua não incidência.

7.5. Nos casos de eventuais atrasos ou antecipações de pagamentos, haverá recomposição ou desconto com base nos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês “pro rata die”, a partir da data do vencimento e a data do efetivo pagamento.

7.6. Em caso do não pagamento de salário, de contribuições previdenciárias, do FGTS, e ainda, das verbas rescisórias devidas a mão de obra empregada na execução do contrato, a contratante fica autorizada a proceder à retenção de valores a que porventura faça jus a contratada, até o limite da inadimplência.

7.7. São documentos complementares para efeito de pagamento conforme subitem 7.1:

7.7.1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Certidão Negativa de Débitos Estaduais; Certidão Negativa de Débitos Municipais; Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

7.8. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de reprografia, desde que devidamente autenticada em cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial. Caso a documentação tenha sido emitida pela Internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticidade.

8. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a CAGECE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a contratada, nos termos do art. 83 da Lei nº 13.303/2016, as seguintes penalidades:

8.1.1. Advertência:

8.1.2. Multas, estipuladas na forma a seguir:

ITEM	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	(%)	Base de cálculo
8.1.2.1.	Não controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, por funcionário;	0,2% por dia	VALOR MENSAL DO CONTRATO
8.1.2.2.	Permitir a presença de empregado sem uniforme ou com uniforme manchado ou sujo, mau apresentado e/ou sem crachá, por funcionário;	0,2% por dia	VALOR MENSAL DO CONTRATO
8.1.2.3.	Não fornecer 02 (dois) uniformes, semestralmente, para as categorias previstas, por funcionário;	0,4% por dia	VALOR MENSAL DO CONTRATO
8.1.2.4.	Não fornecer o crachá de identificação, por funcionário.	0,4% por dia	VALOR MENSAL DO CONTRATO
8.1.2.5.	Não zelar pelas instalações, equipamentos e materiais da CAGECE, por item.	0,4% por dia	VALOR MENSAL DO CONTRATO
8.1.2.6.	Não cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por ocorrência.	0,8% por dia	VALOR MENSAL DO CONTRATO
8.1.2.7.	Não substituir o empregado que se conduza de modo impróprio ou não atenda às necessidades da CONTRATANTE, por funcionário	0,8% por dia	VALOR MENSAL DO CONTRATO
8.1.2.8.	Não efetuar a reposição de funcionários faltosos quando solicitado pela CONTRATANTE, por funcionário.	0,8% por dia	VALOR MENSAL DO CONTRATO
8.1.2.9.	Não fornecer EPIs e EPCs (Equipamentos de Proteção Individual e Coletivos) aos seus funcionários e não impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los, por funcionário e por ocorrência.	1,6% por dia	VALOR MENSAL DO CONTRATO
8.1.2.10.	Não efetuar pagamento das diárias na data avençada, por funcionário.	1,6% por dia	VALOR MENSAL DO CONTRATO
8.1.2.11.	Não entregar os vales-transporte e/ou vale-alimentação nas datas avençadas, por funcionário e por ocorrência.	3,2% por dia	VALOR MENSAL DO CONTRATO
8.1.2.12.	Não efetuar o pagamento de seguros, encargos fiscais e sociais, bem assim quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução deste Contrato, por funcionário e por ocorrência.	3,2% por dia	VALOR MENSAL DO CONTRATO
8.1.2.13.	Não efetuar o pagamento dos salários nas datas avençadas, por funcionário e por ocorrência.	3,2% por dia	VALOR MENSAL DO CONTRATO
8.1.2.14.	Não cumprir quaisquer dos ítens do Edital e seus Anexos não mencionados nesta tabela de infrações/ multas.	0,8% por dia	VALOR MENSAL DO CONTRATO
8.1.2.15.	Atraso pela inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (obs.: até o máximo de 5% (cinco por cento)	0,2% do contrato	VALOR TOTAL DO CONTRATO

8.1.3 Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de desistência da execução do objeto ou rescisão contratual não motivada pela CAGECE.

8.1.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

8.2. A CAGECE dará publicidade da sanção administrativa para registro no Cadastro de Fornecedores do Estado.

8.3. A multa pode ser descontada da garantia, dos pagamentos devidos à contratada em razão do contrato em que ocorreu a aplicação da multa ou de outros contratos firmados entre a GACECE e a contratada, aplicando-se a compensação prevista nos artigos 368 e seguintes do Código Civil.

8.3.1 Se não for possível o pagamento da multa nos termos acima, a CONTRATADA recolherá a multa por meio de depósito bancário em nome da CAGECE, se não o fizer, será cobrada em processo de execução.

8.4. Quando as multas aplicadas não cobrirem os prejuízos causados à Cagece, poderá ser exigida indenização suplementar, considerando a multa como o mínimo de indenização.

8.5. Nenhuma sanção será aplicada sem garantia da ampla defesa e contraditório, na forma da lei.

8.6. A sanção prevista no subitem 8.1.4. acima, poderá ser aplicada cumulativamente com a sanção de multa.

9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. Executar o objeto em conformidade com as condições deste instrumento.

9.2. Manter durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na dispensa de licitação.

9.3. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à CAGECE, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não podendo ser arguido para efeito de exclusão ou redução de sua responsabilidade o fato de a CAGECE proceder à fiscalização ou acompanhar a execução contratual.

9.3.1. Para o cumprimento do previsto neste subitem, será concedido o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da notificação.

9.4. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. A inadimplência da contratada quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à CAGECE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.

9.5. Prestar imediatamente as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratante, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

9.6. Providenciar a substituição de qualquer profissional envolvido na execução do objeto contratual, cuja conduta seja considerada indesejável pela fiscalização da CAGECE.

9.7. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e demais normas do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida.

9.8. Cadastrar-se e manter atualizado cadastro da CAGECE para fins de gestão de contratos e efetivação de pagamento, disponível no endereço eletrônico https://www.cagece.com.br/portal-do-fornecedor.

9.9. Respeitar a legislação relativa à disposição final ambientalmente adequada dos resíduos gerados, mitigação dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e de compensação ambiental e outros, conforme § 1º do art. 32 da Lei 13.303/2016.

9.10. Apresentar mensalmente junto à contratante no prazo máximo de cinco dias úteis subseqüente ao término dos serviços prestados, as folhas de pagamentos e as guias de recolhimentos dos encargos sociais exigidos em legislação vigente, em que se comprove a inclusão de empregados utilizados nos serviços contratados, os quais não terão, em tempo algum, durante o período contratual, nenhum vínculo empregatício com a contratante ou com o Governo do Estado do Ceará, sendo também de responsabilidade da contratada, o pagamento de todos os tributos que, direta ou indiretamente, incidam sobre a prestação dos serviços contratados, inclusive as contribuições previdenciárias fiscais e parafiscais, (FGTS, PIS, EMOLUMENTOS, SEGUROS DE ACIDENTES DE TRABALHO e outros previstos em lei), ficando excluída qualquer solidariedade da contratante por eventuais autuações administrativas e/ou judiciais, uma vez que a inadimplência da contratada com referência às suas obrigações não se transfere a contratante. Em nenhuma hipótese, e sob qualquer pretexto, poderá a contratada vincular pagamentos de sua responsabilidade, inclusive os devidos a seus empregados, aos pagamentos a ela devidos pela contratante.

9.11. Apresentar a CONTRATANTE, previamente, a escala de férias dos empregados que estiverem à disposição, bem como fazer suas reposições com as mesmas características profissionais daqueles beneficiados por férias ou licenças.

9.12. Instalar em prazo máximo de 60 (sessenta) dias, escritório em local (cidade/município) previamente definido pela administração.

9.13. Disponibilizar as vagas destinadas ao cumprimento da Lei nº 15.854/2015, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 32.042/2016, observando a disponibilidade de vaga(s) para todas as categorias constantes no item 4 do Anexo I – Termo de Referência.

9.13.1. Serão disponibilizadas 16 (dezesseis) vagas, sendo 03 (tres) vagas na função Agente Administrativo I, 02 (duas) vagas na função Agente administrativo II e 05 (cinco) vagas na função Agente Comercial I, totalizando 10 (dez) vagas para presos sujeitos ao regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos do sistema prisional do Estado e 06 (seis) vagas para os jovens do sistema socioeducativo, na função: Agente Comercial II, atendendo aos requisitos das funções conforme o Termo de Referência.

9.14. Encaminhar mensalmente, respectivamente, à CISPE/SEJUS e à STDS, a folha de frequência dos presos e egressos e/ou jovens do sistema socieducativo contemplados com a reserva de vagas.

9.15. Fazer cumprir as jornadas de trabalho estipuladas pela legislação vigente.

9.16. Só poderá utilizar no desempenho de suas atividades equipes bem treinadas e aptas para executar as tarefas especificadas no item 4 deste Termo de Referência. Neste sentido, a contratada é obrigada a manter treinado cada profissional objetivando o desempenho perfeito da equipe como um todo e a correta execução do serviço.

9.17. A alocação para o atendimento citado dependerá da aprovação, pela CAGECE, dos currículos dos profissionais que prestarão os serviços.

9.18. Se, por qualquer motivo um integrante da equipe não possa desempenhar adequadamente sua função, a contratada se obriga a substituí-lo por outro profissional qualificado no prazo de 24 horas da solicitação formal.

9.19. Deverá executar perfeitamente os serviços, dentro dos horários estabelecidos pela CAGECE, através de pessoas idôneas e tecnicamente capacitadas, assumindo total responsabilidade sobre os equipamentos, imóveis e utensílios da CAGECE colocados à disposição para execução dos serviços. A contratada obriga-se a indenizar a CAGECE, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos causados aos seus sistemas, equipamentos, instalações, móveis, utensílios e bens, quer sejam eles praticados por empregado, preposto ou mandatários seus. A responsabilidade se estenderá aos danos causados a terceiros.

9.20. Diligenciar para que seus empregados não executem serviços que não os previstos no objeto do Anexo I – Termo de Referência.

9.21. Atender as solicitações da CAGECE para a prorrogação do turno contratado, cabendo à contratada a adoção das providências pertinentes junto aos Sindicatos ou às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.

9.22. Recrutar e contratar a mão de obra especializada em seu nome e sob sua responsabilidade, sem qualquer solidariedade da CAGECE, cabendo-lhe efetuar todos os pagamentos, inclusive os relativos aos encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária e fiscal, bem como de seguros e quaisquer outros decorrentes de sua condição de empregadora, assumindo, ainda, com relação ao contingente alocado, total responsabilidade pela coordenação e supervisão dos encargos administrativos, tais como: controle, fiscalização e orientação técnica, controle de frequência, ausências permitidas, licenças autorizadas, férias, punições, admissões, demissões e transferências.

9.23. Manter na unidade gestora um preposto específico para o Contrato capaz de representar a contratada perante a CAGECE, responsabilizando-se pela direção dos serviços contratados, assiduidade e pontualidade dos funcionários nos postos de trabalho, contabilização de horas extras e diárias, envio de medições, entrega de vale-transporte, vale-alimentação e fardas, dentre outras atividades inerentes ao bom desempenho dos serviços.

9.24. Controlar a frequência dos funcionários envolvidos por meio de relógio de ponto ou cartão magnético, disponibilizado pela contratada. Todas as despesas de instalação/manutenção derivadas dos controles de frequência também serão de responsabilidade da contratada. A instalação/manutenção por parte da contratada de qualquer equipamento de controle de ponto deverá ser acompanhada por técnico da área especialista (GESAM ADM).

9.25. Manter absoluto sigilo quanto às informações contidas nos documentos ou materiais manipulados por seus empregados, em especial quanto aqueles a serem digitados e/ou processados, dedicando especial atenção à sua guarda.

9.26. Entregar até o primeiro dia do mês da prestação dos serviços, todos os vales-transporte e vales-alimentação referentes ao mês em curso, aos empregados que prestam serviço à contratante.

9.27. O pagamento do salário dos terceirizados deverá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente a prestação do serviço, por meio de conta em banco comercial. A não obediência aos prazos preestabelecidos ficará a contratada sujeita a aplicação das penalidades previstas na legislação.

9.28. (Se for o caso) O pagamento da diária (adiantamento de viagem) deverá ocorrer até o dia anterior à realização da despesa;

9.29. Dar ciência a CAGECE, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços.

9.30. Fornecer, até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, crachás de identificação para todos os terceirizados, conforme modelo da CAGECE no ANEXO C deste termo.

9.31. Demais assuntos não tratados no contrato a ser firmado deverão ser resolvidos com a GESEC – Gerência de Serviços Contratados.

9.32. Apresentar mensalmente os seguintes documentos:

a) Arquivo GFIP-SEFIP constando: Relação dos trabalhadores; Protocolo de envio de arquivos Conectividade Social; Comprovante de Declaração das Contribuições a recolher a Previdência Social e a outras Entidades e Fundos por FAPS; Relatório analítico da GRF; Relatório de Compensações (Quando houver);

b) GPS- Guia de previdência e comprovante de pagamento, correspondente ao mês da última nota fiscal ou fatura vencida, quanto aos empregados diretamente vinculados à execução contratual, excetuando o pagamento da primeira medição;

c) FGTS- Guia do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, correspondente ao mês da última nota fiscal ou fatura vencida, quanto aos empregados diretamente vinculados à execução contratual, excetuando o pagamento da primeira medição;

d) Folha de Pagamento, correspondente ao mês da última nota fiscal ou fatura vencida, quanto aos empregados diretamente vinculados à execução contratual, excetuando o pagamento da primeira medição;

e) Declaração de Contabilidade Regular com data igual ou superior a emissão da NF.

10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Serviço.

10.2. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal no 13.303/2016.

10.3. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato.

10.4. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual.

10.5. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo.

10.6. Determinar o horário da realização dos serviços podendo ser variável em cada local e passível de alteração, conforme conveniência da contratante com observância das leis trabalhistas.

10.7. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento.

10.8. Reembolsar à contratada os valores decorrentes de pagamentos de diárias, devidamente comprovados, em caso de indispensável deslocamento de funcionário da contratada a serviço em outra localidade diferente da sua lotação, na forma e condições estabelecidas na legislação pertinente e no valor estabelecido na Convenção/Dissídios coletivos de trabalho da categoria profissional respectiva.

10.9. Receber e validar o cronograma de férias em tempo hábil para que a contratada emita os avisos e conceda as férias dentro dos prazos legais. Se houver necessidade a contratante poderá revisar o cronograma junto com o preposto e propor novo calendário.

10.10. O pagamento dos serviços contratados pela CAGECE será efetuado de acordo com a planilha de custo, anexa neste termo, sendo a remuneração dos profissionais que prestarão serviços de responsabilidade exclusiva da Contratada, conforme legislação vigente.

10.11. O dimensionamento da quantidade de equipes para cada tipo de serviço e alocação será definido pela CAGECE, considerando sempre o resultado mais otimizado.

10.12. Solicitar a substituição dos funcionários da contratada que, a seu critério, forem considerados inconvenientes ou incompatíveis com o trabalho.

10.13. Solicitar a contratada diária para viagem com antecedência de 48 horas, salvo os casos emergenciais, que serão pagos durante a viagem.

10.14. Notificar a contratada quando da ocorrência de atrasos de obrigações trabalhistas, de natureza salarial ou não, com um ou mais empregados terceirizados, para regularização da situação, sendo garantido o contraditório e a ampla defesa.

10.14.1. Comunicar ao Ministério Público do Trabalho os atrasos reiterados de pagamento por parte da CONTRATADA referentes a salários, contribuições previdenciárias, FGTS e demais obrigações inerentes a contratação, além de verbas rescisórias, quando estes não forem honrados pelas empresas até a data própria.

11. DA FISCALIZAÇÃO

11.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por um gestor especialmente designado para este fim pela CAGECE a ser informado quando da lavratura do instrumento contratual.

11.2. A execução deste Contrato será acompanhada e fiscalizada, sistematicamente, pelo representante da contratante, conforme o estabelecido no modelo de Avaliação dos Serviços da Contratada, constantes no ANEXO A do Anexo I – Termo de Referência do edital, dentro dos seguintes critérios:

a) Desempenho excelente: quando a contratada obtiver conceito final acumulado menor ou igual a 100% ou maior ou igual a 90%.

b) Desempenho bom: quando a contratada obtiver conceito final acumulado menor que 90% ou maior ou igual a 70%.

c) Desempenho regular: quando a contratada obtiver conceito final acumulado menor que 70% ou maior ou igual a 50%.

d) Desempenho ruim: quando a contratada obtiver conceito final acumulado menor que 50%.

11.3. O representante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste; Instrumento, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

11.4. O resultado da Avaliação dos Serviços será informado à contratada mensalmente.

11.5. Após a Avaliação dos Serviços da Contratada, na forma do ANEXO A deste termo, caso alguma das condições abaixo seja verificada, o Contrato poderá ser rescindido, a critério da CAGECE.

11.5.1. Quando o resultado da avaliação da contratada apresentar desempenho final acumulado em 04 (quatro meses) menor que 70%.

11.5.2. Quando o resultado da avaliação da contratada apresentar desempenho menor ou igual a 50%, em duas avaliações consecutivas ou três intercaladas.

11.5.2.1. Quando o resultado da avaliação da contratada apresentar conceito “Não Atendido” ou “Raramente Atendido” nos quesitos salário e vale-alimentação, em duas avaliações consecutivas ou três intercaladas, sem uma justificativa aceitável ou ação corretiva em andamento.

11.5.3. A contratada terá direito a defesa nos termos do art. 83, § 2° da Lei 13.303/16.

12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

12.1. O prazo de vigência do contrato será de até 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da sua assinatura.

12.1.1. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do §2º do art. 51 da Lei Federal nº 13.303/2016.

12.2. O contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 81 da Lei Federal n°13.303/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da CAGECE, desde que aplicáveis a esta modalidade de dispensa.

12.3 O contrato poderá ser encerrado antes do prazo previsto, a critério da Cagece, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, caso o processo licitatório PE20190168 seja homologado.

13. PLANILHA DE PREÇOS POR CATEGORIAS

13.1. Planilha de preço por categoria aprovada pela Secretária do Planejamento e Gestão do Ceará - SEPLAG-CE

OBS 1: A planilha de composição de custos está cotada nos parâmetros máximos admitidos pela administração, devendo a CAGECE repassar os tributos e encargos de acordo com a natureza jurídica da empresa e legislação vigente.

OBS 2. Constatada a necessidade de ajustes na planilha de preços, com relação a divergência nos valores salariais correspondentes à categoria, definidos na Convenção Coletiva de Trabalho, percentuais dos encargos sociais e tributos, valores referentes aos vales-alimentação, refeição e transportes, erros de soma ou multiplicação, estes poderão ser corrigidos no momento da celebração do contrato.

São vedadas alterações nos quantitativos das categorias definidas na planilha de preço, até o momento da celebração do contrato.

OBS 1: o valor do RAT corresponde a alíquota constante na relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco, conforme a classificação nacional de atividades econômicas. (Anexo V, Decreto nº 6.957/2009). TABELA DE TRIBUTOS Descriminação Percentuais (%) ISS 5,00 COFINS 7,60 PIS 1,65 TOTAL 14,25 TABELA DE ENCARGOS SOCIAIS E TRIBUTOS – REFERENCIAL MÁXIMO
GRUPO A	Perc. (%)
A1.Previdência Social	20,00%
A2.FGTS	8,0%
A3.Salário Educação	2,50%
A4.SESI/SESC	1,50%
A5.SENAI/SENAC	1,00%
A6.INCRA	0,20%
A7.Riscos Ambientais do Trabalho(RATxFAP)	6,00%
A8.SEBRAE	0,60%
TOTAL GRUPO "A"	39,80%
GRUPO B	Perc. (%)
B1.Aviso Prévio Indenizado	1,68%
B2.Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,13%
B3.Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,07%
B4. Aviso Prévio Trabalhado	0,39%
B5. Incidência do Grupo A sobre o Aviso Prévio Trabalhado	0,16%
B6. Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Trabalhado	0,02%
TOTAL GRUPO "B"	2,45%
GRUPO C	Perc. (%)
C1. Férias	8,33%
C2. Ausência (C2.1. Ausências Legais)	2,22%
C2. Ausência (C2.2. Licença Paternidade)	0,02%
C2. Ausência (C2.3. Acidente de Trabalho)	0,04%
C2. Ausência (C2.4. Afastamento Maternidade)	0,03%
C3. Incidência do Grupo “A” sobre o Grupo “C”	4,23%
TOTAL GRUPO "C"	14,87%
GRUPO D	Perc. (%)
D1.13º Salário	8,33%
D2. Adicional de Férias (1/3 de Férias)	2,78%
D3. Incidência do Grupo “A” sobre o Grupo “D”	4,42%
TOTAL GRUPO "D"	15,53%
TOTAL DE ENC. SOCIAIS	72,65%

14. PROVISIONAMENTO:

14.1. Deverá ser incluída a previsão de provisionamento para cobrir despesas abaixo, que só serão pagas se efetivamente ocorrer, até o limite do percentual indicado na planilha de composição de custos no item 13.

HORA EXTRA - Salario base/220*75%, conforme Cláusula Nona – Hora Extra (CCT Seacec/Seeaconce): As horas extras laboradas, quando se tratar da escala normal de trabalho (44 horas semanais) utilizará como divisor para se alcançar o seu valor, 220 horas, sendo as referidas horas pagas com o acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento).

HORA EXTRA DOMINGOS E FERIADOS - Salario base/220*100% conforme Cláusula Nona – Hora Extra (CCT Seacec/Seeaconce): Se a hora em sobrejornada for prestada aos domingos e ou feriados, incidirão sobre a hora normal o percentual de 100% (cem por cento) na forma da Súmula 146 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

REFLEXO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - conforme Clausula Nona – Hora Extra (CCT Seacec/Seeaconce): PARÁGRAFO QUARTO – Sobre as horas extras prestadas com habitualidade incidirão o repouso semanal remunerado, conforme estabelecido no art. 7º da Lei 605/49, com a redação que lhe deu a Lei nº 7.415/85.

ADICIONAL NOTURNO SOBRE A HORA EXTRA - Salario base/220*21% conforme Cláusula Décima – Adicional Noturno (CCT Seacec/Seeaconce): Para os empregados que trabalhem em horário noturno, assim considerado o desenvolvido entre 22:00h às 05:00h do dia seguinte, fica assegurado o adicional noturno na base de 21% (vinte e um por cento), calculados sobre o valor da hora normal.

VALE LANCHE - R$ 10,00 (dez reais) conforme Cláusula Décima Terceira – Do Vale Refeição (CCT Seacec/Seeaconce): PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – Será garantido ao empregado que labore horas extras em quantidade mínima de duas um vale adicional denominado "vale lanche" com o valor facial de R$ 10,00 (dez reais ).

PASSAGEM INTERMUNICIPAL – As cidades do local de execução do serviço deste termo não possuem Vale-Transporte municipal, fazendo necessário, eventualmente, a utilização de passagem intermunicipal. O item é previsto para todas as categorias, mas só serão pagas se efetivamente executadas.

DIÁRIA - R$ 86,83 (oitenta e seis reais e oitenta e três centavos) conforme Cláusula Décima Segunda - Trabalho realizado fora da sede (CCT Seacec/Seeaconce): Com o intuito de custear despesas decorrentes de viagem/deslocamento para a realização de trabalho fora do local de serviço habitualmente prestado pelo trabalhador, em deslocamentos superiores a 100 Km de distância do local de prestação de serviço, será pago a título de diária a importância de R$ 86,83 (oitenta e seis reais e oitenta e três centavos).

15. ANEXOS DESTE TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO A - DA AVALIAÇÃO DA CONTRATADA

ANEXO B - MODELOS DE FARDAMENTOS

ANEXO C - MODELO DE CRACHÁ

ANEXO D – SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

ANEXO A - DA AVALIAÇÃO DA CONTRATADA

DATA	AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONTRATADA	PERIODO
GERÊNCIA AVALIADORA:
NOME:	MATRICULA:
CONTRATADA:
EMPRESA:	Nº DO CONTRATO	INICIO:	FIM:
Indicador	Peso	Descrição	Conceito	Pontuação
Obrigações Contratuais	Contratos com EPI:45% Contratos sem EPI: 55%	Efetua o pagamento dos salários até o 5°(quinto) dia útil.
Fornece os vales-alimentação sem atraso*
Realiza recolhimento dos impostos, previdência social, FGTS e todas as certidões legais exigidas no contrato*
Entrega os vales-transporte em dia
Forneceu as diárias na data avençada
Forneceu a farda completa na data prevista
Forneceu o crachá na data prevista
O Preposto atua de forma proativa e resolutiva, responsabiliza-se pela direção dos serviços contratados, assiduidade e pontualidade dos funcionários nos postos de trabalho, contabilização de horas extras e diárias, envio de medições, entrega de vale-transporte, vale-alimentação e fardas, dentre outras atividades inerentes ao bom desempenho dos serviços.
Segurança do Trabalho	Contratos com EPI: 10% Contratos sem EPI: 0%	Fornece os EPI's necessários à execução dos serviços, aplicando com prioridade ações corretivas e preventivas relacionadas com acidentes de trabalho.*
Supervisão	10%	Atua com autonomia, segurança, iniciativa, criatividade, liderança e outras qualidades inerentes à boa supervisão*
Competência	10%	Utiliza profissionais com aceitável nível de capacitação técnica, habilidades, atitudes, apresentação pessoal e pontualidade necessária à realização dos serviços prestados*
Comunicação	15%	Demonstra nível aceitável de relacionamento e comunicação entre seus profissionais, bem como com os da contratante*
Planejamento, organização e controle	10%	Apresenta capacidade de planejamento e controle na execução dos serviços solicitados*
Resultado	100%

1. Conceitos:

Atendido (A) = peso individual total

Parcialmente Atendido (PA) = peso individual total / 2

Raramente Atendido (RA) = peso individual total / 3

Não atendido (NA) = peso individual total = 0

2. Notas explicativas sobre a Avaliação dos Serviços da Contratada:

Os itens com (*) são obrigatórios.

Os itens sobre fornecimento de fardamento e crachá serão avaliados até a data da entrega dos mesmos. No caso do crachá, será avaliado no primeiro mês do contrato ou até sua entrega e para o fardamento, a cada 06 (seis) meses ou até sua entrega.

3. Definições:

Atendido (A) = quando a contratada atende na íntegra as cláusulas contratuais dentro do prazo previsto;

Parcialmente Atendido (PA) = quando a contratada atende as cláusulas contratuais fora do prazo previsto e após recebimento de notificação por parte do gestor do contrato;

Raramente Atendido (RA) = quando a contratada atende as cláusulas contratuais fora do prazo previsto e após o recebimento de reiteradas notificações por parte do gestor do contrato;

Não atendido (NA) = quando a contratada não atende as cláusulas contratuais dentro do prazo previsto mesmo após vários recebimentos de notificações por parte do gestor do contrato.

ANEXO B - MODELOS DE FARDAMENTOS

1. AGENTE ADMINISTRATIVO I E II; AGENTE COMERCIAL I E II;

1.1. SERVIÇOS DE RECEPÇÃO

BLAZER MANGA LONGA FEMININO
TECIDO	COR / PANTONE	DESCRIÇÃO TÉCNICA
1- Bl Elastic	Preto/19.4006	Blazer social manga longa com dois bolsos verdugo na frente três botões tamanho 32 no tom do tecido. COSTURAS: Blazer forrado em cetim preto 100% poliéster.
SARJA 2x1 GRAM: 363 g/m ou 247 g/m² COMP: 95% PES 5%PUE

BLUSA SEM MANGA FEMININA
TECIDO	COR / PANTONE	DESCRIÇÃO TÉCNICA
MICROFIBRA CLASSIC ORDEM 60305	VERDE CANA 005 PANTONE: 17.0215	Blusa feminina com gola redonda, com pences na frente e costa. Costura: linha 120 e fil de poliéster no tom do tecido, fechamento em overlock e reta.
LARGURA: 1,48/1,52M PESO: 93GR/m² +/- 5% LIGAMENTO: Maquineta COMP: 100% PES

SAIA SOCIAL FEMININA
TECIDO	COR / PANTONE	DESCRIÇÃO TÉCNICA
1- Bl Elastic	Preto/19.4006	Saia social modelo secretaria com fechamento em zíper invisível e uma fenda atrás. COSTURAS: Fechamento lateral em interlock, com linha de gramatura 80 e fio de poliéster no tom do tecido.
SARJA 2x1 GRAM: 363g/m ou 247 g/m²

1.2. SERVIÇOS INTERNOS

Masculino:

CAMISA
TECIDO	COR / PANTONE	DESCRIÇÃO TÉCNICA
MICROFIBRA CLASSIC ORDEM 60305	VERDE CANA 005 PANTONE: 17.0215	Camisa social masculina manga curta com colarinho social com pé de gola verde grama, fechada com 7 botões tamanho 18, no tom do tecido, com um bolso, pala dupla nas costas. Logomarca: Cagece e Governo do Estado no lado direito na altura no peito e a logomarca da terceirizada no bolso, todas na cor preta. Costura: fechamento duplo na lateral incluindo a manga, ombro e pala traseira sendo no tom do tecido, linha gramatura 120.
LARGURA: 1,48/1,52M PESO: 93GR/m² +/- 5% LIGAMENTO: Maquineta COMP: 100% PES
CALÇA
TECIDO	COR / PANTONE	DESCRIÇÃO TÉCNICA
BI STRETCH	BOTANICAL B/19.5220	Calça social com dois bolsos faca na frente, dois bolsos verdugo atrás, cós com 4,5 cm de largura contendo 5 passantes, zíper preto em nylon e no cós um botão tamanho22 no tom do tecido. Costura: fazer fechamento lateral em interlock, com linha de gramatura 80 e fio de poliéster no tom do tecido, forro de bolsos no tom do tecido.
TEXTOLENE	BOTANICAL B/19.5220
SARJA 2x1 GRAM: 260 g/m ou 173 g/m² COMP: 100% PES	TELA 1x1 COMP: 50% PES 50% CO

Feminino

BLUSA
TECIDO	FABRICANTE	COR / PANTONE	DESCRIÇÃO TÉCNICA
MICROFIBRA CLASSIC ORDEM 60305	ANTENOR PELLISSON	VERDE CANA 005 PANTONE: 17.0215 VERDE GRAMA 053 PANTONE 16.5820	Blusa feminina, manga curta em microfibra verde cana, com detalhes verde grama, pé de gola e barra das mangas, fechamento com 7 botoes tamanho 18, no tom do tecido Logomarca: Cagece e Governo do Estado no lado direito na altura no peito e a logomarca da terceirizada na altura do peito esquerdo todos na cor preta.
LARGURA: 1,48/1,52M PESO: 93GR/m² +/- 5% LIGAMENTO: Maquineta COMP: 100% PES

CALÇA
TECIDO	COR / PANTONE	DESCRIÇÃO TÉCNICA
Bl Elastic	BOTANICAL B/19.5220	Calça social feminina na cor botanical 19.5220 tecido bi elastic 611849 fabricante Focus têxtil pala larga com fechamento em zíper de nylon com três botões tamanho 26, bolsos embutidos com forro no mesmo tecido;
SARJA 2x1 GRAM: 363 g/m ou 247 g/m² COMP: 95% PES e 5% PUE

SAIA
TECIDO	COR / PANTONE	DESCRIÇÃO TÉCNIC	SARJA 2x1 GRAM: 260 g/m ou 173 g/m² COMP: 100% PES
Bl Elastic	BOTANICAL B/19.5220	Saia social modelo secretaria com fechamento em zíper invisível e uma fenda com 11 cm atrás.

1.3. SERVIÇOS EXTERNOS

BLUSA
TECIDO	COR / PANTONE	DESCRIÇÃO TÉCNICA
1- PIQUET REF.931 LIMÃO 2- PIQUET REF.111 VERDE MUSGO	REF.931 LIMÃO REF.111 VERDE MUSGO	Camisa gola pólo com manga curta/longa, em malha piquet, com um recorte na altura da cava frente e costa, parte superior no Piquet amarelo limão ref. 931 matesa, parte inferior no Piquet verde musgo ref. 111 matesa, com um víeis de tecido de 1cm na cor brana na junção das duas cores, com a gola tipo pólo e punhos verde musgo ref. 111 matesa, com abertura (TAPETA) na frente e fechamento com 2 botões. Logomarca: Cagece e Governo do Estado no lado direito e da empresa terceirizada no lado esquerdo ambas na cor preta. Logomarcas costa: empresa terceizada na parte superior e baixo no lado esquerdo Cagece e Governo do Estado no lado direito todas na cor preta. Costuras: linha e fio no tom do tecido.
GRAM: 200 g/m² (+/-5%) COMP: 100% PES

CALÇA BLUSA
TECIDO	COR / PANTONE	FABRI CANTE	DESCRIÇÃO TÉCNICA
RIP STOP	PRETO/19.4005	CEDRO	Calça modelo cargo em tecido rip stop preto 19.4005 , com dois bolsos tipo faca na frente dois bolsos chapado atrás, dois bolsos com tampa na lateral das pernas acima do joelho, costuras pespontadas de duas agulhas, linha gramatura 50 no tom do tecido, fechamento lateral e gancho traseiro na fechadeira em duas agulhas, entrepernas na interlock. Logomarcas: Bolso da perna direita a logomarca Cagece e Governo do Estado, em silk screen na cor branca bolso da perna esquerda a empresa terceirizada em silk screen na cor branca.
SARJA 2x1GRAM: 238 g/m2 COMP: 67% PES 33%CO

2. Auxiliar de operação e manutenção I água / esgoto / periculosidade e 12x36, Auxiliar de operação e manutenção II água / esgoto /periculosidade e 12x36:

TOUCA
TECIDO	COR / PANTONE	DESCRIÇÃO TÉCNICA
1- Cedro Brim ref: 4360	VERDE MUSGO/19.5513	Confeccionado em cedro brim 4360 na cor verde musgo 19.5513, capuz com abertura frontal, ajuste em elástico na nuca, saiote ao redor do pescoço e aba modelo bico de pato. Logomarcas Cagece e Governo do estado em silk screen na cor branca; Logomarca terceirizada lado direito em em silk screen na cor branca.
GRAM:192 g/m² (+/-5%) COMP: 100% CO

BATA
TECIDO	COR / PANTONE	DESCRIÇÃO TÉCNICA
1- 548 unilux tech 5137 Amarelo limão	67% algodão 33% poliester	Bata curta manga longa com elástico no punho, com reforço interno de feltro no cotovelo, um recorte na altura do quadril e anti braço, dois bolsos chapados na parte inferior, com lapela na frente, com7 botoes tamanho 22, com gola e pé gola, fita refletiva de 0,50mm DM6110 na altura do torax e quadril, também no braço e anti-braço, com a logomarca da cagece e governo do Estado no lado direito e a logomarca da empresa terceirizada no peito esquerdo. Costas: a logomarca da empresa terceirizada na parte superior cetro, Cagece abaixo lado direito e Governo do estado lado esquerdo ambas cor preta. COSTURA EXTERNA: Toda a peça é costurada com linha gramatura 50 no tom do tecido, com rebatimento em duas agulhas no ombro cava das mangas. IMPRESSAO: silk screen
2- cedro brim ref: 4360 verde musgo	100% algodão
3- fita refletiva ref: DM6110	MISTA

CALÇA PIJAMA
TECIDO	COR / PANTONE	DESCRIÇÃO TÉCNICA
1- 548 unilux tech 5137 Amarelo limão	67% algodão 33% poliester	Calça pijama com elástico e cordão na cintura, com dois bolsos chapados na frente e um atrás, recortes em diagonal nas pernas na altura da coxa, tendo um reforço acochado de feltro nos joelhos, com rebatimento em costuras com formas de xafrez de 6cm x 6cm, com duas fitas refletivas DM 6110 nas pernas na altura da canela. Logomarca da Cagece e Governo do Estado na frente perna direita na altura da coxa e da empresa prestadora de serviços na frente da perna esquerda, na altura da coxa, ambas na cor branca.
2- cedro brim ref: 4360 verde musgo	100% algodão
3- fita refletiva ref: DM6110	MISTA

3. Atendente Comercial de Núcleo I E II:

Masculino:

CAMISA
TECIDO	FABRICANTE	COR / PANTONE	DESCRIÇÃO TÉCNICA
MICROFIBRA CLASSIC ORDEM 60305	ANTENOR PELLISSON	VERDE CANA 005 PANTONE: 17.0215	Camisa social masculina manga longa com colarinho social, fechamento com 7 botões frontal, 2 botoes embutidos na gola, 1 botão em cada punho no tom do tecido, com um bolso, pala dupla nas costas na cor verde cana 005 Pantone 17.0215 com pé de gola verde grama 053 pantone 16.5820 no tecido microfibra classic ordem 60350 fabricante Antenor pellisson. Logomarca: Cagece e Governo do Estado no lado direito na altura no peito e a logomarca da terceirizada no bolso, todas na cor preta.
LARGURA: 1,48/1,52M PESO: 93GR/m² +/- 5% LIGAMENTO: Maquineta COMP: 100% PES
CALÇA
TECIDO	COR / PANTONE	DESCRIÇÃO TÉCNICA
BI STRETCH	BOTANICAL B/19.5220	Calça social com dois bolsos faca na frente, dois bolsos verdugo atrás, cós com 4,5 cm de largura contendo 5 passantes, zíper preto em nylon e no cós um botão tamanho22 no tom do tecido. Costura: fazer fechamento lateral em interlock, com linha de gramatura 80 e fio de poliéster no tom do tecido, forro de bolsos no tom do tecido.
TEXTOLENE	BOTANICAL B/19.5220
SARJA 2x1 GRAM: 260 g/m ou 173 g/m² COMP: 100% PES	TELA 1x1 COMP: 50% PES 50% CO

Feminino

BLAZER
TECIDO	COR / PANTONE	DESCRIÇÃO TÉCNICA
BI Elastic	BOTANICAL B/19.5220	Blazer social manga longa na cor botanical 19.5220 Bi elastic 611849 fabricante Focus têxtil com dois bolsos verdugo na frente, três botões tamanho 32 no tom do tecido e forro em cetim verde Logomarca: Cagece e Governo do Estado no lado direito na altura no peito e a logomarca da terceirizada na altura do peito esquerdo todos na cor preta.
SARJA 2x1 GRAM: 363 g/m ou 247 g/m² COMP: 95% PES 5% PUE

SAIA
TECIDO	COR / PANTONE	DESCRIÇÃO TÉCNICA
Bl Elastic	BOTANICAL B/19.5220	Saia social modelo secretaria com fechamento em zíper invisível e uma fenda com 11 cm atrás.	SARJA 2x1 GRAM: 260 g/m ou 173 g/m² COMP: 100% PES

CALÇA
TECIDO	COR / PANTONE	DESCRIÇÃO TÉCNICA
Bl Elastic	BOTANICAL B/19.5220	Calça social feminina na cor botanical 19.5220 tecido bi elastic 611849 fabricante Focus têxtil pala larga com fechamento em zíper de nylon com três botões tamanho 26, bolsos embutidos com forro no mesmo tecido
SARJA 2x1 GRAM: 363 g/m ou 247 g/m² COMP: 95% PES e 5% PUE

BLUSA
TECIDO	FABRICANTE	COR / PANTONE	DESCRIÇÃO TÉCNICA
MICROFIBRA CLASSIC ORDEM 60305	ANTENOR PELLISSON	VERDE CANA 005 PANTONE: 17.0215 VERDE GRAMA 053 PANTONE 16.5820	Blusa feminina, manga curta em microfibra verde cana, com detalhes verde grama, pé de gola e barra das mangas, fechamento com 7 botoes tamanho 18, no tom do tecido. Logomarca: Cagece e Governo do Estado no lado direito na altura no peito e a logomarca da terceirizada na altura do peito esquerdo todos na cor preta.
LARGURA: 1,48/1,52M PESO: 93GR/m² +/- 5% LIGAMENTO: Maquineta COMP: 100% PES

4. Gestante:

BATA
TECIDO	COR / PANTONE	DESCRIÇÃO TÉCNICA
MICROFIBRA CLASSIC ORDEM 60305	VERDE CANA 005 PANTONE: 17.0215 VERDE GRAMA 053 PANTONE 16.5820	Bata gestante na cor verde cana 005 pantone 17.0215 manga ¾ com punho na cor verde grama 053 pantone 16.5820 e dois botões, gola V, três botões no decote e com um laço atrás, no tecido microfibra classic ordem 60350, logomarca Cagece e Governo do Estado bordadas na cor preta na frente no lado direito na altura do peito e logomarca da terceirizada no bolso lado esquerdo na cor preta.
LARGURA: 1,48/1,52M PESO: 93GR/m² +/- 5% LIGAMENTO: Maquineta COMP: 100% PES

CALÇA
TECIDO	COR / PANTONE	DESCRIÇÃO TÉCNICA
Bl Elastic	BOTANICAL B/19.5220	Calça social gestante pala larga na frente na cor botanical 19.5220 tecido bi elastic 611849, elástico atrás e bolsos na frente embutido com forro no mesmo tecido.
SARJA 2x1 GRAM: 363 g/m ou 247 g/m² COMP: 95% PES e 5% PUE

VESTIDO
TECIDO	COR / PANTONE	DESCRIÇÃO TÉCNICA
MICROFIBRA CLASSIC ORDEM 60305	VERDE CANA 005 PANTONE: 17.0215 VERDE GRAMA 053 PANTONE 16.5820	Vestido gestante na cor verde cana 005 pantone 17.0215 manga ¾ com punho na cor verde grama 053 pantone 16.5820 e dois botões, gola V, três botões no decote e com um laço atrás, no tecido microfibra classic ordem 60350, logomarca Cagece e Governo do Estado bordadas na cor preta na frente no lado direito na altura do peito e logomarca da terceirizada no bolso lado esquerdo na cor preta.
LARGURA: 1,48/1,52M PESO: 93GR/m² +/- 5% LIGAMENTO: Maquineta COMP: 100% PES

5. Auxiliar de serviços gerais:

CAMISA
TECIDO	COR / PANTONE	DESCRIÇÃO TÉCNICA
2- PIQUET REF.111 VERDE MUSGO	REF.111 VERDE MUSGO	Camisa gola pólo com manga longa, em malha piquet, verde musgo ref. 111 matesa, com abertura na frente e fechamento com 2 botões na frente. Logomarca: Cagece e Governo do Estado no lado direito e da empresa terceirizada no lado esquerdo ambas na cor branca.
GRAM: 200 g/m² (+/- 5%) COMP: 50% PES
CALÇA
TECIDO	COR / PANTONE	DESCRIÇÃO TÉCNICA
1- CEDRO BRIM REF: 4360	VERDE MUSGO / 19.5513	Calça pijama com elástico e cordão na cintura, com dois bolsos chapados na frente e um atrás. Logomarca: Perna direita na altura da coxa Cagece e Governo do Estado. Perna esquerda na altura da coxa da empresa terceirizada. IMPRESSÃO: Silk screen
GRAM: 200 g/m² (+/- 5%) COMP: 100% CO

6. Assistente de gestão I;

COLETE
TECIDO	COR / PANTONE
1- 548 unilux tech 5137 amarelo limão	67% algodão 33% poliester
2- cedro brim ref. 4360 verde musgo	100% algodão
3- fita refletiva PRI 1550 LAVAGENS	65% algodão 35% poliéster
DESCRIÇÃO TÉCNICA
Colete em duas cores, sem mangas, decote em V, fechado com cinco pressões de níquel/90 da marca Eberle, dois botões chapados na parte inferior, na cintura uma faixa refletiva cinza de 0,50mm PRI 15. Logomarca na cor preta Cagece e Governo do Estado na altura do peito lado direito, e no lado esquerdo a empresa terceirizada. COSTURA INTERNA: Costuras laterais em interlock, com linha gramatura 120 fio de pliester. COSTURA EXTERNA: Rebatimento com linha gramatura 50 no tem do tecido.

ANEXO C - MODELO DE CRACHÁ:

O material utilizado na confecção do crachá funcional de identificação, em PVC laminado e protegido por câmara superior de overlay, tamanho padrão internacional de cartões, espessura 0,76 mm, dimensão 54 x 86 mm, acompanha presilha metálica com alça leitosa para fixação.

ANEXO D – SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

As previsões gerais contidas neste anexo são gerais para as questões de Medicina e Segurança do Trabalho. As condições individuais para a prestação dos serviços, tais como EPI, insalubridade, periculosidade etc, estão identificadas nas planilhas de custos.

RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA REFERENTES A SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR

1.DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Cabe à empresa contratada cumprir, e fazer cumprir na execução de qualquer atividade, trabalho ou serviço solicitado pela contratante, observando rigorosamente as exigências da legislação vigente, quer sejam federais, estaduais e/ou municipais relativas à segurança, higiene e saúde do trabalho, principalmente aquelas pertinentes à Lei Nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977 e Portaria 3.214, de 8 de Junho de 1978, onde estão contidas as Normas Regulamentadoras - NRs.

1.2. Além da observância obrigatória anteriormente citada, a contratada também deverá obedecer a todas as normas, instruções, orientações, especificações e outras solicitações pertinentes à segurança, higiene e saúde do trabalho, estabelecidas pela CAGECE (contratante), visando à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais e do trabalho.

1.3. A contratada deverá dimensionar seu SESMT conforme o Quadro II da NR-4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, tomando como referência o grau de risco “3”, o mesmo da CAGECE (contratante), ou “4”, no caso em que a atividade principal da contratada esteja enquadrada nesse risco.

1.4. Nos casos em que a Contratada não for legalmente obrigada a manter profissional especializado conforme o Quadro II, deverá a mesma designar ou contratar um profissional de Segurança e/ou Medicina do Trabalho (engenheiro, médico ou técnico) para cumprir as exigências da legislação vigente, de acordo com as características dos trabalhos que serão executados.

Nota: O SESMT da CAGECE (contratante), bem como qualquer preposto da CAGECE (contratante), poderá tomar qualquer medida preventiva ou corretiva que julgar necessária para manter a integridade física e prestar os primeiros socorros aos colaboradores da contratada.

2. PROGRAMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE

2.1. A Contratada deve elaborar os seguintes Programas de Segurança e Saúde do Trabalhador:

-Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (NR-09);

-Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT (NR-18);

-Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO (NR-07).

2.2. Os programas deverão estar de acordo com as características dos trabalhos que serão executados, com ações que visem preservar a integridade física e mental dos colaboradores.

2.3. A Contratada deve submeter os Programas de Segurança e Saúde (PPRA e PCMSO) e os Laudos Técnicos de Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) para análise do SESMT da CAGECE (contratante) visando sua aprovação, em até trinta dias após o início do contrato, podendo a mesma a Cagece propor modificações, adequações e correções. A CAGECE (contratante) poderá, durante o período de vigência do contrato, solicitar alterações nos Programas de Segurança e Saúde.

2.4. É de responsabilidade da Contratada a execução integral dos Programas de Segurança e Saúde e LTCAT.

2.5. A CAGECE (contratante) supervisionará a execução dos Programas de Segurança e Saúde da Contratada, através de inspeções realizadas pelo SESMT, ou por preposto designado para tal.

2.6. Os Programas de Segurança e Saúde deverão ser elaborados de forma a atender plenamente todas as Normas Regulamentadoras da Portaria 3.214/78, Normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, Normas e Orientações emitidas pela CAGECE e outros documentos pertinentes.

2.7. Os Programas de Segurança e Saúde deverão ser compostos por ações que explicitem seus objetivos, períodos em que serão realizadas, responsáveis pela execução, locais onde serão realizados, públicos alvo e recursos utilizados.

2.8. Contratada deverá elaborar um “Plano de Inspeção”, com o objetivo de realizar o acompanhamento técnico dos seus empregados nos locais de trabalho, em relação às obrigações e ao cumprimento das normas de Segurança e Medicina do Trabalho, conforme atendimento de número mínimo de inspeções mensais que se segue no quadro abaixo:

Quadro de Inspeções de Segurança Mensais

ÁREA/ATIVIDADES DE ATUAÇÃO	Nº MÍNIMO DE INSPEÇÕES MENSAIS
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA – CAMPO	01 INSPEÇÃO POR EQUIPE NA UNIDADE
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA OU ELEVATÓRIA	10 INSPEÇÕES EM ETAs OU ELEV. COM EMPREGADOS
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE COLETA DO ESGOTO – CAMPO	01 INSPEÇÃO POR EQUIPE NA UNIDADE
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DO ESGOTO OU ELEVATÓRIA	10 INSPEÇÕES EM ETAs OU ELEV. COM EMPREGADOS
REFORMAS, MANUTENÇÃO PREDIAL OU OBRAS DE SANEAMENTO.	05 INSPEÇÕES EM FRENTES DE SERVIÇOS.
ESCRITÓRIO	01 INSPEÇÃO POR CADA GRUPO DE 10 EMPREGADOS
LABORATÓRIOS	03 INSPEÇÕES POR CADA GRUPO DE 10 EMPREGADOS
ALMOXARIFADOS	01 INSPEÇÃO
ARQUIVOS	01 INSPEÇÃO
OFICINAS ELETROMECÂNICAS	02 INSPEÇÕES
PITOMETRIA – MEDIÇÃO DE VAZÃO	04 INSPEÇÕES
OFICINA DE HIDROMETRO	02 INSPEÇÕES
MANUTENÇÃO DE REDES DE TRANSMISSÃO DE DADOS PARA INFORMÁTICA	03 INSPEÇÕES

3. COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA

3.1. Contratada deverá formar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, de acordo com os Quadros I e II da NR-5.

3.2. No caso em que a Contratada for legalmente obrigada a constituir a CIPA, a documentação referente às atividades da CIPA deverá ser enviada ao SESMT da CAGECE (contratante), a saber:

- Documentos referentes ao processo eleitoral e

- Calendário anual de reuniões;

3.3. No caso da desobrigação de constituição da CIPA, a Contratada deverá nomear e indicar ao SESMT da CAGECE (contratante) preposto para tratar dos assuntos relativos à Segurança e à Saúde do Trabalhador.

3.4. Quando solicitado previamente, a Contratada deverá enviar colaborador(es) ou prepostos para assistir(em), como convidado(s), às reuniões de CIPA da CAGECE (contratante).

4. FARDAMENTO E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI

4.1. (Se for o caso) A contratada, de acordo com a NR-6, deve fornecer gratuitamente aos seus colaboradores os EPIs necessários e adequados à execução dos serviços com segurança, bem como exigir o seu uso, substituí-los quando danificados ou extraviados e fazer a sua manutenção e higienização periódica.

4.2. Todos os equipamentos de proteção individual e coletiva deverão estar especificados no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA da Contratada.

4.3. Todo EPI deve possuir o Certificado de Aprovação - C.A., emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que deve estar gravado de forma indelével em seu corpo.

4.4. (Se for o caso) É de responsabilidade da contratada o fornecimento, desde o início ao fim do contrato, de 02 (dois) conjuntos de fardamento por semestre, sendo cada conjunto composto de no mínimo 01 (calça), 01 (camisa ou bata), 01 par de botas (botas, sapatos ou tênis), definidos a critério da contratante. O modelo do fardamento encontra-se definido no ANEXO B deste termo.

4.4.1. (Se for o caso) No caso das funções destinadas a trabalhar com esgoto serão fornecidos 03 (três) conjuntos de fardamentos por semestre, sendo cada conjunto composto de no mínimo 01 (calça), 01 (camisa ou bata), 01 par de botas (botas, sapatos ou tênis), definidos a critério da contratante.

4.4.2. Após a publicação do contrato no DOE, a empresa contratada terá 07 (sete) dias para produzir as peças pilotos dos fardamentos e apresentá-los na sede da Cagece, para aprovação das unidades GEPES SEG e GESEC em até 02 (dois) dias úteis. Somente mediante a validação por parte da Cagece, os fardamentos definitivos deverão ser confeccionados e fornecidos em até 30 (trinta) dias corridos a contar da validação das peças pilotos, a serem entregues nos locais de trabalho dos colaboradores terceirizados.

4.4.3. Durante a execução do contrato, semestralmente, a empresa contratada submeterá amostras dos fardamentos confeccionados à GEPES SEG e GESEC, para verificação de conformidade com a peça piloto, antes de serem distribuídos nos locais de trabalho dos terceirizados.

4.5. (Se for o caso) Fornecer e manter equipamentos de proteção individual EPI adequados aos riscos das diversas funções e atividades, desde o início ao fim do contrato, não sendo permitida a realização das atividades sem a utilização dos devidos EPIs, conforme Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) da contratada e Norma Regulamentadora NR – 06, devendo os mesmos serem substituídos imediatamente quando inadequados, danificados ou extraviados.

4.6. Fornecer orientação sobre o uso adequado, guarda e conservação dos EPIs na entrega dos mesmos, e manter fiscalização periódica quanto a utilização.

5. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO - CAT

5.1. Quando da ocorrência de acidentes com lesão, a Contratada deverá adotar os seguintes procedimentos:

5.2. Providenciar a Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT e registrá-la no posto do INSS, em no prazo máximo de 24 horas do acontecido.

5.3. Comunicar a Coordenação de Segurança, Medicina do Trabalho e Qualidade de Vida através dos telefones (085) 3101-1765 ou (085) 3101-1939.

5.3.1. Fazer a investigação do acidente, enviando cópia do relatório no prazo máximo de 03 (três) dias a Coordenação de Segurança, Medicina do Trabalho e Qualidade de Vida da Contratante.

5.4. Quando da ocorrência de acidente com danos materiais (veículos, equipamentos, etc.) ou acidentes com alto potencial de risco (energização acidental, falha em manobra, etc.), a contratada deverá tomar as seguintes providências.

5.4.1. Comunicar imediatamente a Coordenação de Segurança, Medicina do Trabalho e Qualidade de Vida da Contratante.

5.4.2. Promover a investigação do ocorrido e encaminhar relatório conclusivo a Coordenação de Segurança, Medicina do Trabalho e Qualidade de Vida da Contratante.

6. DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO

6.1. Sempre que a Contratada disponibilizar o local de trabalho, este deverá possuir instalações que propiciem a seus funcionários as condições exigidas pela NR-24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho e nos canteiros de obras, as exigências da NR-18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

7. INÍCIO DE ATIVIDADE

7.1. Quando os perigos e riscos associados à atividade forem relevantes (atividades nas áreas de tratamento e manutenção de água e/ou esgoto, manutenção eletromecânica e elétrica e operação de equipamentos especiais), o responsável pelo SESMT (Serviço Especializado em Saúde e Medicina do Trabalho) da Contratada, ou o colaborador designado para representá-la junto a CAGECE, deverá, em ate 30 dias antes do início das atividades, conhecer os locais de trabalho, acompanhado por um profissional da Coordenação de Segurança, Medicina do Trabalho e Qualidade de Vida da CAGECE.

7.2. Todos os colaboradores recém admitidos da Contratada deverão receber orientação através de treinamento com carga horária mínima de 8 horas aula no próprio local de trabalho sobre:

• Procedimentos e condições operacionais de trabalho;

• Os riscos existentes nas atividades a serem exercidas e os riscos presentes nos locais de trabalho;

• Importância da comunicação, investigação e análise de acidentes e incidentes;

• Noções básicas de Legislação em Segurança e Saúde do Trabalhador;

• Importância e obrigatoriedade do uso dos EPI e fardamentos.

7.3. A Contratada deverá promover a conscientização e prevenção de acidentes do trabalho para seus colaboradores, bem como liberá-los para participar de atividades para a prática da prevenção de acidentes do trabalho e saúde ocupacional, quando solicitado pelo SESMT ou CIPAs da CAGECE (contratante).

7.4. Todas as ações que envolvam a segurança e saúde ocupacional deverão ser relatadas por escrito ao SESMT da CAGECE (contratante – Coordenação de Segurança, Medicina do Trabalho e Qualidade de Vida – GEPES).

8. QUANTO A CAPACITAÇÃO DE MÃO DE OBRA SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA

8.1.Todos os colaboradores que exercem função em área de risco elétrico e espaço confinado devem estar qualificados de acordo com o que dispõe a NR-10 – Instalações e Serviços em Eletricidade e a NR-33 - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados e NR-35 Trabalhos em Altura, conforme Portaria 3.214, de 08/06/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Os cursos de capacitação devem atender integralmente aos programas mínimos estabelecidos pelas normas regulamentadoras NR-10, NR-33 e NR-35, de forma a capacitar os colaboradores de acordo com as atividades que irão desenvolver na CAGECE.

8.2. Os trabalhadores autorizados a intervir em instalações elétricas devem possuir treinamento específico sobre os riscos decorrentes do emprego da energia elétrica e as principais medidas de prevenção de acidentes em instalações elétricas, de acordo com o estabelecido no Anexo II, da NR 10/TEM.

8.3. Os colaboradores com atuação nas estações de tratamento de água ou esgoto, com sistema de cloro gás (atividades com cilindro de cloro gás) somente poderão exercer suas atividades, após treinamento ou com a apresentação do certificado de treinamento em Segurança, Manuseio e Armazenamento de Cloro Gás em Cilindros usados no tratamento para desinfecção.

9. QUANTO A IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL EM ÁREAS DE RISCO

9.1. Todos os colaboradores qualificados a executar serviços em áreas de risco (perigosas) deverão, em sua identificação profissional (crachá), possuir uma tarja amarela, conforme NISAD 018 (Norma Interna da CAGECE).

10. QUANTO À SAÚDE

10.1. A Contratada deve atender plenamente a NR-7 – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO e realizar os exames admissionais, periódicos e demissionais, visando preservar a saúde dos colaboradores.

10.2. É de responsabilidade da Contratada arcar com todos os custos de implantação e manutenção do PCMSO, através de serviços médicos próprios ou por ela contratados.

10.3. O médico do trabalho da Contratada deve manter arquivados os prontuários dos colaboradores e emitir os atestados de saúde ocupacional, que poderão ser solicitados, a qualquer tempo, pela Coordenação de Segurança, Medicina do Trabalho e Qualidade de Vida da CAGECE (contratante) para análise.

11. QUANTO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE

11.1. Todos os colaboradores que exercem atividades em área de risco elétrico, em condições de periculosidade, de acordo com a Lei 12.740 de 08/12/2012, que alterou o art. 193 da CLT para caracterização de atividades ou operações perigosas, fazem jus à percepção do adicional de periculosidade por eletricidade, que deve ser pago pela Contratada, mediante comprovação através de laudo técnico atualizado emitido por profissional habilitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.

11.2. Todos os colaboradores que exercem atividades em áreas insalubres de acordo com a NR-15 e seus anexos, fazem jus à percepção do adicional de insalubridade que deve ser pago pela Contratada, mediante comprovação através de laudo técnico atualizado emitido por profissional habilitado e registrado no CREA.

11.3. Os percentuais de insalubridade poderão ser alterados e atualizados por Laudo Técnico de Insalubridade e/ou Periculosidade atualizado em conformidade com as exigências da NR-15 ou NR-16 do MTE. Quando este percentual de insalubridade e periculosidade for definido em Convenção Coletiva em vigor da categoria, este percentual será adotado, desde que não venha a trazer prejuízo para o empregado, prevalecendo sobre o Laudo Técnico. E, ainda, em caso de divergência entre Laudo e Convenção, prevalecerá documento que apresentar composição de insalubridade (percentual de insalubridade e base de incidência) em que mais beneficie o empregado.

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Assinatura do gerente