Documentos

Regulamentações

Decreto Nº 7.217
Decreto N.º 32.024
Lei Complementar N.º 162
Lei Nº 12.846/13 - Lei Anticorrupção
Lei Nº 13.303/16 - Lei das Estatais

Documentos de Regulamentação Interna

Resoluções e Formulários

Resoluções ARCE

Baixe aqui

Resolução 245/2019 –  Revisão extraordinária da tarifa média 

Resolução 221/2017 – Revisão ordinária da tarifa média

Resolução 217/2017 – Altera a Resolução nº 151/11

Resolução 212/2016 – Altera a Resolução ARCE nº 201/2015

Resolução 209/2016 – Plano de contas padrão para a prestação dos serviços públicos

Resolução 207/2016 – Sistema de monitoramento da continuidade do fornecimento de água

Resolução 206/2016 – Gestão de riscos

Resolução 204/2016 – Complementação da revisão extraordinária da tarifa média

Resolução 201/2015 – Autorização de implantação da tarifa de contingência

Resolução 200/2015 – Revisão extraordinária da tarifa média

Resolução 184/2014 – Reposicionamento Tarifário Provisório da tarifa média

Resolução 222/2017 – Procedimentos de prestação de informações periódicas e eventuais

Resolução 166/2013 – Tabela de Serviços Indiretos Regulados

Resolução 164/2013 – Mecanismo de Reposicionamento Tarifário Provisório – RTP

Resolução 159/2012 – Novo regime de sanções às infrações dos usuários

Resolução 155/2012 – Altera o elenco de contas da Resolução nº 141/2010

Resolução 154/2012 – Revisão da tarifa média

Resolução 152/2011 – Altera resolução nº 147/2010

Resolução 151/2011 – Processo decisório da ARCE e os procedimentos relativos à realização de audiências Públicas.

Resolução 149/2011 – Reuniões do Conselho Diretor da ARCE.

Resolução 147/2010 – Sanções administrativas aplicáveis à Cagece e procedimentos de fiscalização.

Resolução 144/2010 – Revisão da tarifa média

Resolução 141/2010 – Altera o elenco de contas da Resolução nº 109/2009

Resolução 134/2010 – Divulgação de informações sobre fiscalização

Resolução 130/2010 – Condições gerais na prestação e utilização dos serviços

Formulário de Patrocínio