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Edital abre concorrência de consultoria para PMSB da Capital

Criado em Segunda, 18 Junho 2012 10:59

O pregão acontece no dia 28 de junho. A empresa vencedora irá auxiliar na elaboração do Plano Municipal de Saneamento de Fortaleza.

A Cagece lança edital para contratação de uma consultoria que irá elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico de Fortaleza. O pregão presencial (PP 012/12) está marcado para o dia 28 de junho à 8h30min. O edital está disponível no portal da Seplag (http://www.portalcompras.ce.gov.br/portal/categoria5/consulta-de-licitacoes-1).

O edital é consequência de convênio firmado, em maio, com a Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (Acfor). Pelo documento, a Cagece se comprometeu em dar apoio técnico e institucional para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Fortaleza (PMSB), específico para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

O Plano apontará as ações necessárias para, nos próximos 20 anos, atingir a universalização dos serviços de água e esgoto. O PMSB também dará os direcionamentos para melhoria da qualidade dos serviços, além de contemplar ações de educação ambiental. A partir de 2014, qualquer município que não tiver PMSB elaborado não irá mais receber recursos do Governo Federal.

O decreto que regulamenta a Lei de Saneamento 11.445/2007 na forma como foi editado impedirá o Governo Federal de repassar recursos a determinado Município, sem o respectivo planejamento municipal do setor Saneamento, a partir do exercício financeiro de 2014.

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