Legislação

Decreto n 12.844, de 31 de Julho de 1978

Aprova o Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água e de Esgoto Sanitário do Estado do Ceará, a cargo da CAGECE.

Resoluções da ARCE

ARCE - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado de Ceará

Resolucao_Arce_24

Disciplina a qualidade da água e de esgotos.

Resolucao_Arce_25

Estabelece as condições gerais na prestação e utilização dos serviços públicos de fornecimento de água e coleta de esgoto.

Resolucao_Arce_26

Disciplina os procedimentos gerais na prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Resolução da ARFOR

Resolucao_02-06 ARFOR

Estabelece as condições gerais na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário do município de Fortaleza.
 

Lei Municipal

Lei n 5.530, de 17 de Dezembro de 1981

Artigo dispondo sobre a obrigatoriedade do uso da rede pública de esgotamento sanitário.
 

Leis Federais

Lei n 8.666 das Licitacoes

Regulamenta o Art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos, da Administração Pública e dá outras providências. 

Leis de Concessão

Lei n 8987 de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Lei n 9074 de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Lei n 9648 de 1998

Altera dispositivos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 07 de julho de 1995.

Política Nacional de Saneamento

Projeto de Lei n 2.763 de 200 e seu apenso, pl n4147-2001

Dispõe sobre a Política Nacional de Saneamento, seus instrumentos e dá outras providências.

Lei do Saneamento

Lei 11.445 - Lei do Saneamento

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei  nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras diretrizes.